Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 65)

A isenção do serviço do júri é a dispensa legal de uma pessoa para atuar como jurado em um julgamento, devido à sua função, idade ou outras condições específicas previstas em lei.

• (A) Incorreta: Membros da Procuradoria Estadual (Procuradores do Estado) são advogados públicos que representam o Estado, não sendo membros do Ministério Público (Promotores de Justiça ou Procuradores da República). O Código de Processo Penal (Art. 437, V) isenta apenas os membros do Ministério Público, e não os Procuradores do Estado. Esta é a armadilha da banca, pois muitos confundem a Procuradoria Estadual com o Ministério Público.
• (B) Incorreta: O Código de Processo Penal (Art. 437, IX) isenta os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requerem sua dispensa, e não automaticamente os maiores de 60 anos.
• (C) Incorreta: O Código de Processo Penal (Art. 437, VIII) isenta apenas os militares em serviço ativo. Militares em serviço inativo não possuem essa isenção automática.
• (D) Incorreta: O Código de Processo Penal (Art. 437, II) isenta os Governadores e seus respectivos Secretários (Estaduais). Não há previsão legal para isenção automática de secretários municipais.
• (E) Correta: O Código de Processo Penal (Art. 437, III) isenta os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais. Vereadores são membros das Câmaras Municipais e, portanto, estão isentos do serviço do júri.