Questão nº 62
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 62)
O executado, intimado para pagar uma quantia de cem mil reais, por força de condenação determinada em sentença transitada em julgado, não efetuou qualquer pagamento, tampouco indicou bens em garantia do juízo. Contudo, ele ofereceu impugnação após dez dias de sua intimação para o pagamento, arguindo a inexequibilidade do título executivo, pois alegou que a sentença deveria ter sido submetida à remessa necessária, o que não ocorreu.
Nesse contexto, é correto afirmar que a impugnação:
- Anão será admitida, pois extemporânea, uma vez que nem sequer havia iniciado o seu prazo para oferecimento;
- Bnão será admitida, uma vez que não foi garantido o juízo com qualquer bem em penhora, depósito ou caução;
- Cserá admitida, embora esse meio de defesa tenha sido oferecido antes do início de seu prazo; (alternativa correta)
- Dserá admitida, pois o seu prazo quinzenal se inicia com a intimação do devedor para o devido pagamento;
- Eserá admitida e deverá ser autuada em separado, formando-se um processo incidente ao cumprimento de sentença.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa do devedor contra a cobrança judicial, apresentada nos próprios autos do processo. O prazo para o devedor pagar voluntariamente é de 15 dias, e, após esse período, ele tem mais 15 dias para apresentar sua impugnação.
(A) Incorreta: O ato foi praticado de forma antecipada (antes do início formal do prazo), e não extemporânea (fora do prazo final). Atos processuais antecipados são geralmente admitidos, pois a parte já demonstrou sua vontade de se defender.
(B) Incorreta: A garantia do juízo (penhora, depósito ou caução) não é requisito para a admissibilidade da impugnação em si, mas sim para a concessão de efeito suspensivo a ela, conforme Art. 525, § 6º do CPC. O Art. 525, caput, expressamente diz que a impugnação pode ser apresentada "independentemente de penhora ou nova intimação". Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora, pois muitos associam a impugnação à necessidade de garantia. Contudo, o CPC/2015 desvinculou a apresentação da impugnação da garantia do juízo, que é exigida para suspender os atos executivos.
(C) Correta: Embora o prazo formal para a impugnação se inicie após o decurso do prazo para pagamento voluntário (Art. 525, caput, CPC), a prática de atos processuais de forma antecipada (antes do início formal do prazo) é geralmente admitida, configurando preclusão consumativa antecipada. O devedor já manifestou sua defesa.
(D) Incorreta: O prazo quinzenal para a impugnação se inicia após o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário, e não concomitantemente com a intimação para pagamento (Art. 525, caput, CPC).
(E) Incorreta: A impugnação ao cumprimento de sentença é apresentada nos próprios autos do cumprimento de sentença, não formando um processo incidente autuado em separado.
Fonte: FGV TJ-SE Servidor 2023 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.