Questão nº 60
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 60)
Caio ajuizou ação em face de Tício, pleiteando a condenação deste a lhe pagar uma obrigação derivada de contrato alegadamente celebrado entre ambos.
Distribuída a petição inicial ao Juízo X, o magistrado procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da ação e ordenou a citação de Tício, que, no prazo legal, ofertou contestação em que negava a existência da obrigação referida pelo autor.
Pouco tempo depois, Tício intentou demanda, cuja inicial foi distribuída ao Juízo Y, em que pleiteava a prolação de sentença declaratória da inexistência da obrigação contratual mencionada na primeira ação.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
- Aos dois processos devem tramitar separadamente e ter os respectivos méritos julgados pelos juízos aos quais as petições iniciais foram originalmente distribuídas;
- Bos dois processos devem ser reunidos e ter os respectivos méritos julgados pelo Juízo X, que é o prevento;
- Cos dois processos devem ser reunidos e ter os respectivos méritos julgados pelo Juízo Y, que é o prevento;
- Do segundo processo deve ser extinto, em razão do fenômeno da litispendência;
- Eo segundo processo deve ser extinto, em razão do fenômeno da carência de ação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando alguém entra com uma ação judicial, precisa ter um interesse de agir, que significa que a pessoa realmente precisa da intervenção do juiz para resolver um problema e que o caminho escolhido (o tipo de ação) é adequado para isso. Se o problema já está sendo resolvido ou será necessariamente resolvido em outro processo, não há mais necessidade de uma nova ação para o mesmo fim.
- (A) Incorreta: Esta alternativa ignora a relação entre as duas ações. O fato de a questão central (existência da obrigação) ser a mesma em ambos os processos sugere que há uma conexão ou alguma outra relação que impede o julgamento separado.
- (B) Incorreta: Embora pudesse haver conexão (quando duas ações têm o mesmo objeto ou causa de pedir, ou são relacionadas por um ponto comum de fato ou direito, e é bom julgá-las juntas para evitar decisões contraditórias) e o Juízo X seria o prevento (o primeiro a receber a ação), a questão da carência de ação é mais fundamental e impede até mesmo a reunião.
- (C) Incorreta: Se houvesse conexão, o Juízo X seria o prevento, não o Juízo Y, pois a primeira ação foi distribuída ao Juízo X.
- (D) Incorreta: A litispendência ocorre quando uma segunda ação é idêntica a uma primeira já em curso (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido). Aqui, embora as partes sejam as mesmas (em polos invertidos) e a causa de pedir seja a mesma (o contrato), os pedidos são diferentes: um é condenatório (pagamento) e o outro é declaratório (inexistência da obrigação). Assim, não há litispendência estrita.
- (E) Correta: Tício, ao contestar a primeira ação, já negou a existência da obrigação. O Juízo X, para decidir se Caio tem direito ao pagamento, terá necessariamente que decidir se a obrigação existe ou não. Portanto, Tício não tem interesse de agir (uma das condições da ação) em propor uma segunda ação para declarar a inexistência da obrigação, pois essa questão já será resolvida como prejudicial na primeira ação. A segunda ação é desnecessária e, por isso, deve ser extinta por carência de ação.
Fonte: FGV TJ-SE Servidor 2023 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.