Questão nº 54
Questão de Direito Civil · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 54)
Determinada sociedade empresária, denominada Aldair Peixoto Comércio de Artigos de Luxo Ltda., deseja vender seu nome empresarial para outra sociedade pelo valor de quinze milhões de reais.
Nesse caso, o negócio jurídico é:
- Ainexistente, porque o nome, no ordenamento brasileiro, não é instituto com disciplina específica, razão pela qual não pode ser autonomamente transacionado;
- Bexistente e válido, porque, no ordenamento brasileiro, as pessoas jurídicas não são titulares de direito da personalidade, razão pela qual é possível a venda de seu nome;
- Cexistente e válido, porque, embora, no ordenamento brasileiro, as pessoas jurídicas sejam titulares de direitos da personalidade, a doutrina majoritária e o Código Civil atribuem ao nome a natureza de direito de propriedade que pode ser livremente vendido;
- Dexistente e inválido, porque no ordenamento brasileiro as pessoas jurídicas, embora sejam titulares de direitos da personalidade, somente podem ceder seu nome a título gratuito, como, aliás, também as pessoas físicas podem fazê-lo;
- Eexistente e inválido, porque, no ordenamento brasileiro, as pessoas jurídicas são titulares de direitos da personalidade, de modo que o nome não pode ser vendido no caso concreto, seja em caráter oneroso ou gratuito. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O nome empresarial é o identificador da pessoa jurídica (empresa) perante a sociedade e o registro público, sendo considerado um dos seus direitos da personalidade, assim como o nome de uma pessoa física. Direitos da personalidade são atributos essenciais da pessoa e, por natureza, são inalienáveis (não podem ser vendidos) e intransmissíveis (não podem ser transferidos).
- (A) Incorreta: O nome empresarial possui, sim, disciplina específica no ordenamento jurídico brasileiro (Código Civil, Lei 8.934/94), sendo um instituto jurídico relevante e protegido.
- (B) Incorreta: As pessoas jurídicas são, sim, titulares de direitos da personalidade, conforme o Art. 52 do Código Civil, que estende a elas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. O nome é um desses direitos.
- (C) Incorreta: Embora as pessoas jurídicas tenham direitos da personalidade, o nome empresarial não é tratado como um direito de propriedade que pode ser livremente vendido. Ele é um atributo da identidade da pessoa jurídica e, como direito da personalidade, é inalienável. Esta é a armadilha da banca: confunde-se o nome empresarial com outros ativos da empresa, como marcas ou o estabelecimento empresarial, que podem ser vendidos. O nome empresarial, contudo, identifica a própria pessoa jurídica e não pode ser desvinculado dela para venda.
- (D) Incorreta: Se o nome empresarial é um direito da personalidade e, portanto, inalienável, ele não pode ser cedido nem a título oneroso (com pagamento) nem a título gratuito (de graça), no sentido de transferir a titularidade do direito em si.
- (E) Correta: O negócio jurídico é existente (houve manifestação de vontade para a venda), mas inválido. Isso porque, no ordenamento brasileiro, as pessoas jurídicas são titulares de direitos da personalidade, e o nome empresarial é um deles. Direitos da personalidade são, por sua natureza, inalienáveis e intransmissíveis, o que significa que não podem ser vendidos ou transferidos, seja por um valor (oneroso) ou gratuitamente. A venda do nome empresarial isoladamente é nula por ter objeto ilícito.
Fonte: FGV TJ-SE Servidor 2023 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.