Questão nº 51
Questão de Direito Penal · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 51)
João, no dia 09/05/2023, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, foi condenado, pela prática de uma determinada infração penal, à pena de 15 dias de detenção. O acusado, que respondeu ao processo em liberdade, se entregou às autoridades competentes no dia 10/05/2023, sendo encaminhado ao presídio às 22h do mesmo dia. No dia 11/05/2023, pela manhã, João foi apresentado ao diretor do estabelecimento prisional, que lhe passou todas as diretrizes afetas ao cumprimento da pena.
Considerando as disposições do Código Penal que versam sobre a contagem de prazo, o último dia de cumprimento de pena será:
- A23/05/2023;
- B24/05/2023; (alternativa correta)
- C25/05/2023;
- D26/05/2023;
- E27/05/2023.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Em Direito Penal, para contar o prazo de cumprimento de uma pena privativa de liberdade, o dia em que a execução da pena se inicia é incluído na contagem como o primeiro dia. Isso está previsto no Art. 10 do Código Penal.
- (A) Incorreta: Esta data corresponderia ao 14º dia de cumprimento da pena, caso a contagem se iniciasse em 10/05/2023. É um distrator para quem erra a contagem por um dia.
- (B) Correta: Conforme o Art. 10 do Código Penal, o dia do começo da execução da pena (10/05/2023) é incluído no cômputo do prazo. Contando 15 dias a partir de 10/05/2023 (10/05 = dia 1, 11/05 = dia 2, ..., 24/05 = dia 15), o último dia de cumprimento da pena será 24/05/2023.
- (C) Incorreta: Esta data seria o 16º dia de cumprimento. É um distrator comum para quem aplica a regra do Direito Processual Civil (excluir o dia do começo e incluir o dia do vencimento), o que levaria a contar 15 dias a partir de 11/05/2023.
- (D) Incorreta: Esta data corresponderia ao 17º dia de cumprimento da pena.
- (E) Incorreta: Esta data corresponderia ao 18º dia de cumprimento da pena.
Fonte: FGV TJ-SE Servidor 2023 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.