Questão de Direito Penal · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 50)

A Constituição Federal proíbe certas penas para garantir que as punições sejam humanas e respeitem os direitos fundamentais, como penas de morte (exceto em guerra), perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. A questão busca uma pena que não está entre as proibidas e que, portanto, pode ser aplicada.

• (A) Incorreta: Embora a interdição ou perda de direitos não seja uma pena proibida pela Constituição e seja uma modalidade de pena restritiva de direitos, para o crime de latrocínio, que prevê pena de reclusão e multa, ela não é uma pena cominada diretamente ou aplicável como substitutiva devido à gravidade e à alta pena privativa de liberdade. A armadilha aqui é que "interdição ou perda de direitos" não é uma pena proibida pela Constituição e, de fato, são tipos de penas restritivas de direitos previstas no Código Penal. No entanto, a questão pede uma pena que pode ser aplicada a João no caso de latrocínio. Para o latrocínio, a lei penal (Art. 157, § 3º, II, do CP) comina expressamente a pena de reclusão e multa. Ou seja, a multa é uma pena direta e legalmente prevista para o crime em questão. Já as penas de interdição ou perda de direitos são, em geral, substitutivas da pena privativa de liberdade para crimes menos graves ou aplicadas em situações específicas, e não são cominadas primariamente para um crime tão grave como o latrocínio, que tem uma pena de reclusão altíssima. A multa, por outro lado, é parte integrante da sanção penal do latrocínio.
• (B) Incorreta: "Suspensão da posse de bens" não é uma modalidade de pena prevista no Código Penal brasileiro, nem é uma pena constitucionalmente proibida, mas sim uma formulação incomum.
• (C) Incorreta: "Prestação social cumulativa" não é uma modalidade de pena reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro. As penas de prestação de serviços à comunidade são permitidas, mas não com essa denominação.
• (D) Incorreta: A pena de banimento é expressamente proibida pela Constituição Federal, conforme o Art. 5º, inciso XLVII, alínea "d".
• (E) Correta: A pena de multa não é proibida pela Constituição Federal e, inclusive, é expressamente cominada para o crime de latrocínio (Art. 157, § 3º, II, do Código Penal), cumulativamente com a pena de reclusão.