Questão de Direito Penal · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 49)

Quando alguém causa um dano enquanto pratica uma atividade que é legalmente permitida ou socialmente aceita e regulamentada (como um esporte), essa pessoa não comete um crime, pois está agindo dentro dos limites de um direito que possui.

• (A) Incorreta: A inexigibilidade de conduta diversa é uma excludente de culpabilidade (não de ilicitude) e ocorre quando não se podia esperar outra atitude do agente diante de uma situação extrema, o que não se aplica a um lutador profissional em uma luta.
• (B) Incorreta: O estrito cumprimento de um dever legal se refere a atos praticados em obediência a uma obrigação imposta por lei (ex: um policial em serviço), o que não é o caso de um boxeador em uma luta.
• (C) Correta: João agiu no exercício regular de um direito, que é uma excludente de ilicitude. No boxe profissional, os lutadores consentem com os riscos e as lesões inerentes à prática do esporte, desde que as ações ocorram dentro das regras estabelecidas. O soco, mesmo que cause lesão, é parte integrante e esperada da atividade.
• (D) Incorreta: O estado de necessidade (que é uma excludente de ilicitude, não de culpabilidade, conforme o Código Penal) ocorre quando alguém pratica um ato para salvar-se de perigo atual e inevitável, o que não descreve a situação de uma luta de boxe consensual.
• (E) Incorreta: A legítima defesa exige uma agressão injusta e o uso moderado dos meios para repeli-la. Em uma luta de boxe, os golpes são mutuamente consentidos e esperados dentro das regras, não configurando uma "agressão injusta" no sentido jurídico para fins de legítima defesa.