Questão nº 47
Questão de Direito Penal · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 47)
João, em maio de 2023, subtraiu, mediante grave ameaça, o telefone celular e a carteira de Ingrid, vindo, em seguida, a ser capturado em flagrante.
Após tomar ciência dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, em razão da prática do crime de roubo simples, cujo preceito secundário prevê as penas de 4 a 10 anos de reclusão e multa.
No curso do processo, em julho de 2023, é editada nova legislação, dando azo ao aumento das sanções do roubo simples: o preceito secundário passou a prever as penas de 6 a 12 anos de reclusão e multa.
De acordo com as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a nova lei:
- Anão incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da anterioridade; (alternativa correta)
- Bincidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da anterioridade;
- Cnão incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da especialidade;
- Dnão incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da legalidade;
- Eincidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da legalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é a irretroatividade da lei penal mais gravosa, que significa que uma lei criminal que piora a situação do réu (aumenta a pena, por exemplo) não pode ser aplicada a crimes cometidos antes de sua entrada em vigor. A lei aplicável é sempre aquela que estava em vigor no momento do fato, a menos que uma lei posterior seja mais benéfica ao réu.
(A) Correta: A nova lei, que aumenta a pena, é mais gravosa para João. O princípio da anterioridade (ou irretroatividade da lei penal mais gravosa, previsto no Art. 5º, XL da CF e Art. 2º do CP) estabelece que a lei penal só pode retroagir para beneficiar o réu, nunca para prejudicá-lo. Como a nova lei é mais severa e foi editada após o crime, ela não pode ser aplicada ao caso de João.
(B) Incorreta: A nova lei não incidirá, pois é mais gravosa. O princípio da anterioridade impede a aplicação retroativa de lei penal mais severa, ou seja, a lei aplicável é a que estava em vigor no momento do fato.
(C) Incorreta: O princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali) trata da resolução de conflitos entre normas de diferentes âmbitos (uma geral e uma específica), não sendo o caso aqui, que envolve a sucessão de leis penais no tempo para o mesmo crime.
(D) Incorreta: Embora o princípio da legalidade (nullum crimen, nulla poena sine lege) seja o fundamento maior e abranja a anterioridade, a anterioridade é o aspecto mais específico e direto que explica a não aplicação de uma lei penal mais gravosa editada após o fato. A armadilha da banca reside em oferecer um princípio mais amplo (legalidade) quando um mais específico e igualmente correto (anterioridade) se encaixa perfeitamente na situação temporal apresentada. A legalidade estabelece a necessidade de lei prévia, e a anterioridade é a consequência temporal direta dessa exigência para a não retroatividade da lei mais severa.
(E) Incorreta: A nova lei não incidirá, pois é mais gravosa. O princípio da legalidade, assim como o da anterioridade, impede a aplicação retroativa de lei penal mais severa.
Fonte: FGV TJ-SE Servidor 2023 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.