Questão de Psicologia · FGV TJ-AP 2024 (nº 75)

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, atualizada pela Lei nº 14.423/2022) garante direitos específicos à pessoa idosa, incluindo a prioridade no atendimento à saúde e, para aqueles com dificuldades de locomoção, a preferência pelo atendimento domiciliar.

(A) Incorreta: A necessidade de peticionar à Vara do Idoso seria uma medida para exigir um direito que está sendo negado, e não uma condição para que o direito exista. O direito ao atendimento domiciliar já é garantido por lei para casos como o de José Maurício. Esta é a armadilha mais tentadora, pois confunde a existência do direito com a necessidade de sua judicialização em caso de descumprimento.
(B) Correta: O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu Art. 15, § 7º, estabelece que "É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas." E, mais especificamente, a política de saúde do idoso prioriza o atendimento domiciliar para aqueles com dificuldades de locomoção, como José Maurício.
(C) Incorreta: Embora a família tenha dever de cuidado, a responsabilidade primária de garantir o acesso aos tratamentos, especialmente em casos de impossibilidade de locomoção, recai sobre o sistema de saúde e a instituição, que devem prover ou facilitar o atendimento, preferencialmente em domicílio.
(D) Incorreta: O custeio do translado não é a questão central; o direito é ao atendimento em domicílio. Se o atendimento domiciliar for implementado, a necessidade de translado para todos os tratamentos diminui. Além disso, o custeio pode ser do SUS ou da própria instituição, mas não é a responsabilidade exclusiva do gerente.
(E) Incorreta: O Ministério Público atua como fiscal da lei e defensor dos direitos, podendo intervir se o direito não for garantido, mas não é o responsável direto por estabelecer parcerias para o atendimento de um indivíduo. O direito ao atendimento domiciliar existe independentemente da ação do MP.