Questão de Psicologia · FGV TJ-AP 2024 (nº 67)

No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a lei separa as pessoas em crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (de 12 a 18 anos). Somente adolescentes podem receber medidas socioeducativas (ações que visam educar e responsabilizar), enquanto crianças que cometem atos infracionais (o que seria crime se fosse adulto) recebem apenas medidas protetivas (ações para garantir seus direitos e bem-estar).

• (A) Incorreta: Multa é uma sanção penal para adultos e não se aplica a crianças ou adolescentes no contexto de ato infracional.
• (B) Correta: Carolina tem 11 anos, sendo considerada uma criança pelo ECA. Crianças que praticam atos infracionais são submetidas apenas a medidas protetivas, conforme o Art. 105 do ECA.
• (C) Incorreta: Armadilha da banca! Medidas socioeducativas são aplicáveis apenas a adolescentes (a partir dos 12 anos completos), não a crianças. O erro comum é associar o ato infracional diretamente à medida socioeducativa, sem considerar a idade da criança.
• (D) Incorreta: Crianças não podem ser submetidas a medidas socioeducativas, apenas a protetivas.
• (E) Incorreta: "Pena" é um termo do direito penal para adultos. Prestação de serviço comunitário é uma medida socioeducativa, que não se aplica a crianças.