Questão nº 53
Questão de Psicologia · FGV TJ-AP 2024 (nº 53)
O Conselho Tutelar atendeu o menino Leonardo, 9 anos, encontrado dormindo no banco da praça. No atendimento, apurou-se que Leonardo é o filho mais velho de uma prole de quatro crianças, não está estudando e mora com a genitora alcoolista e com os irmãos em uma casa insalubre.
Nesse caso, de acordo com o previsto na legislação, uma das medidas que compete ao Conselho Tutelar é:
- Apassar a guarda de Leonardo e de seus irmãos para os respectivos genitores;
- Bproceder ao cadastro da genitora das crianças em programas assistenciais de transferência de renda;
- Cdeterminar a internação da genitora em hospital psiquiátrico para tratamento do alcoolismo;
- Drequisitar a matrícula de Leonardo em estabelecimento oficial de ensino fundamental; (alternativa correta)
- Eadvertir Leonardo quanto ao risco de ser internado em um orfanato caso insista em ficar na rua.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Conselho Tutelar é um órgão que atua para garantir os direitos de crianças e adolescentes, intervindo quando esses direitos são violados ou ameaçados, seja por omissão da família, da sociedade, do Estado ou por conduta própria.
(A) Incorreta: A guarda já está com a genitora. O Conselho Tutelar não "passa" a guarda, especialmente para os mesmos genitores quando um deles é o problema. A remoção da guarda é uma medida judicial.
(B) Incorreta: O Conselho Tutelar pode encaminhar a família para programas sociais, mas não é sua atribuição proceder ao cadastro diretamente; isso é feito pelos órgãos de assistência social.
(C) Incorreta: Armadilha da banca! O Conselho Tutelar não possui poder judicial para determinar a internação compulsória de ninguém, nem mesmo de um genitor. Essa é uma decisão que compete ao Poder Judiciário, com base em laudos médicos e critérios legais específicos. O CT pode requisitar ou encaminhar para tratamento, mas não determinar a internação.
(D) Correta: Uma das atribuições expressas do Conselho Tutelar é "requisitar a matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental" (ECA, Art. 136, V). Como Leonardo, de 9 anos, não está estudando, essa é uma medida direta e legalmente amparada para garantir seu direito à educação.
(E) Incorreta: O Conselho Tutelar tem o papel de proteger, não de ameaçar a criança. A medida de acolhimento institucional (antigo "orfanato") é uma medida protetiva extrema, aplicada em último caso, e não deve ser usada como advertência ou ameaça a uma criança que já é vítima de negligência.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Psicólogo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.