Questão de Ciências Atuariais · FGV TCE-TO 2022 (nº 68)

A premissa atuarial é uma hipótese sobre o futuro (idade de entrada, tábua de mortalidade, etc.) usada para calcular o quanto o RPPS precisa ter hoje para pagar as aposentadorias de amanhã. A banca cobra a literalidade da Portaria MTP nº 1.467/2022, que lista quais hipóteses são admitidas e quais são proibidas — e a pegadinha está em confundir "premissa atuarial" com "regra de financiamento" ou "regra de transição".

• (A) Incorreta: A Portaria proíbe expressamente a utilização de "período de reposição de segurados" (técnica de financiamento que "renova" a massa por 75 anos), pois isso mascara o déficit real; o fluxo deve ser projetado para a massa atual fechada, sem reposição infinita.
• (B) Incorreta: A estrutura a termo da taxa de juros (curva de juros) é usada para descontar o fluxo atuarial, mas a Portaria exige que ela seja baseada na média de 3 anos apenas para a taxa de juros real (parâmetro geral), não para a "metodologia de mensuração" em si — a banca trocou o objeto da regra para confundir.
• (C) Correta: A Portaria MTP nº 1.467/2022, ao tratar da base cadastral, admite que, na ausência de informações sobre o tempo de contribuição anterior do segurado, o atuário utilize a idade de 25 anos como hipótese de ingresso no regime previdenciário anterior — é uma premissa explícita e permitida.
• (D) Incorreta: "Contribuição suplementar com exigibilidade inicial diferida" é uma forma de equacionamento de déficit (regra de pagamento), não uma premissa atuarial; além disso, o diferimento máximo permitido é de 8 anos (não 1 ano), o que torna a alternativa duplamente errada.
• (E) Incorreta: A majoração de alíquotas é uma medida de custeio (lei ordinária), não uma hipótese atuarial; a Portaria trata de premissas como tábuas, idades e taxas, e não de prazos de vigência de leis de custeio — a banca misturou "premissa" com "instrumento legal".