Questão de Contabilidade · FGV TCE-TO 2022 (nº 52)

Conceito-chave: Emendas individuais impositivas são aquelas que o governo é obrigado a pagar. Quando enviadas como transferência especial (dinheiro direto ao caixa do estado/município, sem necessidade de convênio), a Constituição impõe um limite rígido: no mínimo 70% do valor deve ser gasto em despesas de capital (investimentos, como obras e equipamentos, que não sejam gastos do dia a dia). Os outros 30% podem ser usados livremente, inclusive em custeio.

• (A) Incorreta: A regra dos 25% para saúde é um piso geral de receitas próprias, não se aplica a esse repasse específico; aqui o mínimo é para despesa de capital, não para saúde.
• (B) Incorreta: A amortização de dívida consolidada é proibida para esses recursos de transferência especial, não permitida em qualquer percentual.
• (C) Incorreta: Não há divisão obrigatória entre saúde e educação; a exigência é apenas o percentual mínimo em despesas de capital, e o restante é livre.
• (D) Incorreta: O ente beneficiado (estado) aplica os recursos conforme suas próprias competências, não nas da União; a transferência especial dá autonomia ao ente.
• (E) Correta: O cálculo é direto: 70% de R$ 800 mil = R$ 560 mil (0,70 × 800.000). Esse valor mínimo deve ser destinado a despesas de capital (investimentos), e o restante (R$ 240 mil) pode ser usado em despesas correntes, desde que não seja para pessoal ou dívida.

Armadilha do distrator (B): A banca tenta confundir com a regra geral de endividamento público, mas a Constituição veda explicitamente o uso desses recursos para pagamento de dívida. Já na (A), a pegadinha é associar o valor de R$ 200 mil (que é 25% de 800 mil) ao piso da saúde, mas esse piso não se aplica a emendas impositivas.