Questão de Contabilidade · FGV TCE-TO 2022 (nº 48)

A LRF exige que toda e qualquer despesa (incluindo juros, amortizações e refinanciamentos da dívida) e a receita que vai pagá-la estejam previstas no orçamento anual. O orçamento é o instrumento que autoriza o gasto público; sem previsão nele, a despesa é ilegal. A pegadinha é confundir "demonstrar a dívida" (que é um relatório de controle) com "autorizar o gasto" (que é função exclusiva da lei orçamentária).

• (A) Incorreta: O Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (anexo do RGF) apenas mostra o estoque e a variação da dívida, mas não autoriza nem vincula receitas para pagamento de despesas correntes com juros.
• (B) Incorreta: O Demonstrativo das Operações de Crédito evidencia novas contratações de empréstimos (entrada de recursos), não as despesas com a dívida já existente (saída de recursos).
• (C) Incorreta: Esse demonstrativo (anexo da LDO) trata da aplicação de recursos de operações de crédito em despesas de capital (ex.: obras), não do pagamento de juros e amortizações da dívida passada.
• (D) Correta: A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o único instrumento que autoriza a despesa com a dívida (juros, amortizações, refinanciamento) e estima a receita que a cobrirá, cumprindo o princípio do orçamento bruto e da programação financeira.
• (E) Incorreta: O Relatório de Gestão Fiscal é um relatório de transparência e controle (limites, metas), que compara o realizado com o previsto, mas não cria nem autoriza despesas; ele apenas reporta o que já foi executado.