Questão nº 24
Questão de Controle Externo · FGV TCE-TO 2022 (nº 24)
João, recém-empossado como servidor do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, decidiu se inteirar a respeito das linhas de defesa a que estarão sujeitas as contratações públicas, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021. Ao final, concluiu que o controle interno integra a segunda linha de defesa e o Tribunal de Contas figura, isolado, na terceira linha de defesa.
À luz do que dispõe o referido diploma normativo, é correto afirmar que a conclusão de João está:
- Aerrada, pois as linhas de defesa não se apresentam de modo sequencial, mas simultâneo, congregando todos os agentes públicos, as unidades de assessoramento jurídico, o controle interno, o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário;
- Bcerta, pois a generalidade dos órgãos de controle interno integra a segunda linha, enquanto o Tribunal de Contas ocupa a última linha de defesa administrativa, imediatamente anterior ao controle jurisdicional;
- Ccerta, ressaltando-se que a última linha de defesa é móvel, de modo que o Tribunal de Contas ali se encontra, de forma isolada, enquanto a questão não é judicializada;
- Derrada, pois o Tribunal de Contas não integra, isolado, a terceira linha de defesa, estando acompanhado do órgão central de controle interno da Administração; (alternativa correta)
- Eerrada, pois a generalidade dos órgãos de controle interno não integra a segunda linha, mas, sim, a terceira linha, juntamente com o Tribunal de Contas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As linhas de defesa são camadas de controle para garantir a boa gestão das contratações públicas (compras e contratos do governo). Elas organizam quem faz o quê para prevenir erros e irregularidades, desde quem executa a compra até os órgãos de fiscalização externa, conforme a Lei nº 14.133/2021 e as melhores práticas de governança.
(A) Incorreta: As linhas de defesa são concebidas como camadas sequenciais de controle, embora operem de forma simultânea, e cada uma tem papéis distintos, não congregando todos os agentes indiscriminadamente.
(B) Incorreta: A armadilha aqui é que, embora o controle interno (em parte) esteja na segunda linha e o Tribunal de Contas na terceira, a conclusão de João é considerada errada porque o Tribunal de Contas não figura isolado na terceira linha.
(C) Incorreta: A ideia de uma "última linha de defesa móvel" não é um conceito padrão nas linhas de defesa, e a principal falha na conclusão de João é que o Tribunal de Contas não está isolado na terceira linha.
(D) Correta: A conclusão de João está errada porque, na estrutura das linhas de defesa amplamente adotada no controle público, o Tribunal de Contas (controle externo) compartilha a terceira linha com o órgão central de controle interno da Administração (como a Controladoria-Geral da União ou suas equivalentes estaduais/municipais), não estando, portanto, isolado.
(E) Incorreta: A generalidade dos órgãos de controle interno não está na terceira linha; funções como auditoria interna e compliance geralmente integram a segunda linha, enquanto a primeira linha é composta pelos próprios executores e gestores da contratação.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.