Questão nº 62
Questão de Ciências Econômicas · FGV TCE-TO 2022 (nº 62)
Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual da União, por meio de transferência especial. Os recursos foram da ordem de R$ 800 mil.
Pelas regras constitucionais, para aplicação desses recursos:
- Aaté R$ 200 mil poderão ser aplicados em despesas com ações e serviços públicos de saúde;
- Baté R$ 200 mil poderão ser aplicados na amortização da dívida consolidada do ente;
- Co valor deverá ser igualmente dividido entre despesas e ações nas áreas de saúde e de educação;
- Do valor total deverá ser aplicado nas áreas de competência constitucional da União;
- Epelo menos R$ 560 mil deverão ser aplicados em despesas de capital. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As transferências especiais são recursos de emendas parlamentares individuais impositivas que a União repassa diretamente a estados e municípios, sem a necessidade de convênios ou acordos. A regra principal é que pelo menos 70% desses recursos devem ser usados em despesas de capital (investimentos, obras, aquisição de equipamentos duráveis), e o restante (até 30%) pode ser usado em despesas correntes, desde que não sejam para gastos com pessoal ou serviço da dívida.
- (A) Incorreta: Não há uma regra constitucional que limite a aplicação de recursos de transferências especiais em saúde a R$ 200 mil (25% do total). A constituição estabelece a proporção para despesas de capital e correntes, e que os recursos devem ser aplicados em áreas de competência constitucional do ente, mas não um teto específico para saúde nesse contexto.
- (B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 166-A, § 2º) proíbe expressamente a aplicação de recursos de transferências especiais para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa que não seja de capital ou corrente.
- (C) Incorreta: Não existe previsão constitucional que determine a divisão igualitária dos recursos de transferências especiais entre as áreas de saúde e educação. A regra é sobre despesas de capital e correntes, e a aplicação em áreas de competência do ente.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Os recursos são da União, mas são transferidos para um estado. Portanto, devem ser aplicados nas áreas de competência constitucional do ente recebedor (o estado, neste caso), e não nas áreas de competência da União. A transferência especial visa dar autonomia ao ente federado para aplicar os recursos em suas próprias prioridades constitucionais.
- (E) Correta: Conforme o Art. 166-A, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, pelo menos 70% dos recursos de transferências especiais devem ser aplicados em despesas de capital. Calculando 70% de R$ 800.000,00, obtemos R$ 560.000,00.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.