Questão nº 62
Questão de Administração · FGV TCE-TO 2022 (nº 62)
Ao final do mês de junho de 20x1, um Município assinou um convênio com a União para recebimento de recursos a serem aplicados em ações de promoção de esporte e lazer, no valor de R$ 100.000,00. Pelos termos do convênio, os recursos seriam repassados à Prefeitura do Município em duas parcelas, sendo a primeira até 31/10/20x1 e a segunda até 31/03/20x2. Esses recursos não foram previstos na Lei Orçamentária de 20x1, mas foram realizados conforme os termos do convênio.
Considerando essas informações e as normas relativas à execução orçamentária e financeira, ao final de 20x1, a Prefeitura do Município:
- Adeve considerar o equivalente a R$ 50.000,00 como receita realizada; (alternativa correta)
- Bdeve reconhecer a receita à medida que as ações de promoção de esporte e lazer forem realizadas;
- Cdeve registrar tais recursos como receitas apenas em contas de controle;
- Ddeve solicitar abertura de crédito suplementar para reconhecimento de R$ 100.000,00, como receita a realizar;
- Enão deve lançar tais recursos como receita, por falta de previsão orçamentária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A receita pública é reconhecida, via de regra, pelo regime de caixa, ou seja, quando o dinheiro efetivamente entra nos cofres públicos, independentemente de quando a despesa correspondente será realizada.
- (A) Correta: O convênio previa o repasse da primeira parcela até 31/10/20x1. A questão afirma que os recursos "foram realizados conforme os termos do convênio". Isso significa que a primeira parcela de R$ 50.000,00 foi recebida pelo Município dentro do exercício de 20x1. Portanto, esse valor deve ser considerado como receita realizada em 20x1, de acordo com o regime de caixa.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve o regime de competência, que é aplicado principalmente para o reconhecimento de despesas ou para certas receitas de serviços. Para transferências e receitas públicas em geral, utiliza-se o regime de caixa, ou seja, a receita é reconhecida quando o dinheiro é recebido, não quando as ações são executadas.
- (C) Incorreta: Se os recursos foram "realizados" (recebidos), eles deixam de ser apenas um item de controle e se tornam uma receita efetiva, impactando o patrimônio e o resultado financeiro do Município. Contas de controle seriam usadas para registrar o convênio assinado antes do recebimento dos recursos.
- (D) Incorreta: A necessidade de crédito suplementar é para autorizar a despesa, já que a receita não estava prevista na LOA. No entanto, a receita de R$ 50.000,00 já foi realizada (recebida) em 20x1, não é uma "receita a realizar" para esse montante. Os R$ 100.000,00 seriam o valor total do convênio, mas apenas metade foi recebida em 20x1. A armadilha aqui é misturar a necessidade orçamentária (crédito suplementar para a despesa) com o conceito de receita realizada e o valor total do convênio.
- (E) Incorreta: A falta de previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA) não impede o registro da receita se ela for efetivamente recebida. O recebimento da receita é um fato financeiro que deve ser registrado. A ausência de previsão na LOA apenas implica que será necessário abrir um crédito adicional (suplementar ou especial) para que o Município possa gastar esses recursos.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Auditor de Controle Externo - Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.