Questão de Administração · FGV TCE-TO 2022 (nº 61)

Quando o governo precisa gastar com algo que não estava previsto no orçamento original ou precisa de mais dinheiro para uma despesa já existente, ele abre um crédito adicional. Para fazer isso, ele precisa sempre dizer de onde virá o dinheiro para cobrir essa nova despesa.

(A) Incorreta: O superávit financeiro é uma das possíveis fontes de recursos para abrir um crédito adicional, mas não é o único requisito nem a única fonte. A exigência é ter alguma fonte, não especificamente o superávit.
(B) Incorreta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as regras e condições gerais para a abertura de créditos adicionais, mas não autoriza a abertura de um crédito específico. A autorização vem por Lei ou Decreto, dependendo do tipo de crédito.
(C) Correta: Este é o requisito fundamental. Para abrir qualquer crédito adicional (suplementar, especial ou extraordinário), é obrigatório indicar de onde virão os recursos para cobrir a nova despesa. Isso garante o equilíbrio das contas públicas, conforme a Constituição Federal (Art. 165, § 8º) e a Lei nº 4.320/64 (Art. 43).
(D) Incorreta: A existência de margem no limite definido na Lei Orçamentária Anual (LOA) pode ser uma condição para o Poder Executivo abrir créditos suplementares por decreto, mas não é o requisito geral para a abertura de um crédito adicional para uma despesa sem dotação específica (que é um crédito especial, geralmente exigindo lei específica).
(E) Incorreta: A ocorrência de calamidade pública é a condição para a abertura de Créditos Extraordinários, que são para despesas urgentes e imprevisíveis. A questão se refere a uma "despesa sem dotação específica", que é a definição de um Crédito Especial, que não necessariamente decorre de calamidade.