Questão de Administração · FGV TCE-TO 2022 (nº 60)

O planejamento orçamentário no Brasil é feito por três leis principais: o PPA (Plano Plurianual), que estabelece as grandes metas e diretrizes de longo prazo; a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que define as prioridades anuais e metas fiscais; e a LOA (Lei Orçamentária Anual), que é o orçamento anual detalhado.

• (A) Incorreta: O Anexo de Metas Fiscais, parte da LDO, trata do equilíbrio das contas públicas e não tem como objetivo principal a redução de desigualdades inter-regionais.
• (B) Incorreta: O Anexo de Riscos Fiscais, também parte da LDO, identifica possíveis problemas financeiros futuros e não se relaciona diretamente com a redução de desigualdades regionais.
• (C) Correta: O Orçamento Fiscal, que é um dos componentes da LOA, é o instrumento que aloca anualmente os recursos para os programas e ações do governo, incluindo aqueles previstos no PPA para promover o desenvolvimento regional e, consequentemente, reduzir as desigualdades entre as regiões do país.
• (D) Incorreta: O Orçamento da Seguridade Social, embora fundamental para reduzir desigualdades sociais (saúde, previdência e assistência), não é o principal instrumento para o planejamento de ações de desenvolvimento que visam reduzir desigualdades inter-regionais de forma ampla, como investimentos em infraestrutura e outras políticas de desenvolvimento regional. A armadilha aqui é confundir "desigualdades sociais" com "desigualdades inter-regionais"; o Orçamento Fiscal abrange um escopo mais amplo de investimentos e políticas regionais diretas.
• (E) Incorreta: A Programação financeira e cronograma de desembolso é uma ferramenta de execução do orçamento, que detalha o fluxo de pagamentos, e não um instrumento de planejamento que define objetivos de redução de desigualdades.