Questão de Administração · FGV TCE-TO 2022 (nº 58)

No setor público, as receitas de transferências voluntárias são recursos que um órgão ou governo (o ente recebedor) recebe de outro (o ente transferidor) sem que haja uma lei que o obrigue, geralmente por meio de convênios. O reconhecimento da receita é o momento em que esse valor é registrado oficialmente na contabilidade.

• (A) Incorreta: A receita de transferência, ao ser efetivamente recebida, aumenta o caixa do ente e, portanto, impacta diretamente o superávit financeiro (que é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro ao final do exercício).
• (B) Incorreta: O ente transferidor reconhece a despesa (obrigação de pagar) no momento do empenho, que é o primeiro estágio da despesa, não na abertura das dotações orçamentárias. A dotação apenas autoriza o gasto.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O direito a receber do ente recebedor não surge no momento da arrecadação pelo ente transferidor, pois são eventos independentes. Além disso, para fins de receita orçamentária, o foco não é o reconhecimento de um direito antes do ingresso, mas sim o momento da entrada do dinheiro. A armadilha é confundir o surgimento de um direito (que pode ocorrer com a assinatura do convênio) com o reconhecimento da receita orçamentária, e ainda vincular a um evento irrelevante do ente transferidor.
• (D) Correta: Para as receitas orçamentárias, o setor público adota o regime de caixa, o que significa que a receita só é considerada realizada e registrada quando o dinheiro efetivamente entra nos cofres do ente recebedor.
• (E) Incorreta: A baixa de um direito a receber (ativo) ocorreria se ele tivesse sido reconhecido previamente. No contexto de receita orçamentária, o registro se dá pelo ingresso, não como uma baixa de um ativo anterior.