Questão de Administração · FGV TCE-TO 2022 (nº 57)

Os princípios orçamentários são regras fundamentais que orientam a elaboração, execução e controle do orçamento público, garantindo transparência e controle sobre as finanças do governo.

(A) Incorreta: O princípio do equilíbrio exige que as receitas e despesas previstas no orçamento sejam equivalentes, buscando evitar déficits ou superávits excessivos, o que não se relaciona diretamente com a abrangência das ações.
(B) Incorreta: A exatidão é uma característica desejável do orçamento, que busca a maior proximidade possível entre o previsto e o realizado, mas não é um princípio orçamentário formal que garanta a inclusão abrangente de ações.
(C) Incorreta: O princípio da unidade determina que deve haver apenas um orçamento para cada ente federativo (União, Estados, Municípios), consolidando todas as receitas e despesas em um único documento, não focando na abrangência das ações em si.
(D) Incorreta: O princípio do orçamento bruto estabelece que as receitas e despesas devem ser apresentadas em seus valores totais, sem deduções ou compensações, garantindo a transparência dos montantes, e não a inclusão de todas as ações.
(E) Correta: O princípio da universalidade exige que o orçamento contenha todas as receitas e todas as despesas do governo, sem exceção, garantindo que nenhuma ação pública seja realizada sem prévia autorização legislativa. A inclusão de autorização de ações públicas da forma mais abrangente possível é a essência deste princípio, que busca a totalidade e a completude do orçamento.