Questão nº 54
Questão de Administração · FGV TCE-TO 2022 (nº 54)
Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o recurso, que terá efeito suspensivo, das decisões definitivas e terminativas das Câmaras Julgadoras, que deve ser interposto no prazo de quinze dias e dirigido ao presidente do Tribunal, que designará o relator, é chamado:
- Apedido de reconsideração, que deve ser julgado no prazo de trinta dias;
- Bagravo, que deve ser instruído com documentos obrigatórios previstos em lei e dispensa intimação do agravado;
- Cembargos de declaração, que deve ser julgado no prazo de quinze dias;
- Drecurso ordinário, que, após devidamente instruído, será julgado pelo Tribunal Pleno; (alternativa correta)
- Epedido de reexame, que deve ser instruído com documentos obrigatórios previstos em lei e dispensa intimação do Ministério Público de Contas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Recurso Ordinário é um tipo de recurso administrativo usado no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) para contestar decisões finais das Câmaras Julgadoras, buscando que o Tribunal Pleno reavalie o caso.
(A) Incorreta: O pedido de reconsideração geralmente não possui todas as características específicas mencionadas, como ser dirigido ao Presidente para designar relator e ter efeito suspensivo automático contra decisões definitivas das Câmaras, conforme a Lei Orgânica do TCE-TO.
(B) Incorreta: O agravo é tipicamente usado contra decisões interlocutórias (não finais) e não se encaixa na descrição de recurso contra decisões definitivas e terminativas das Câmaras Julgadoras. A dispensa de intimação do agravado também é incomum.
(C) Incorreta: Os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridades, contradições ou omissões em uma decisão, não para rediscutir o mérito de uma decisão definitiva e terminativa das Câmaras, nem possuem as demais características listadas.
(D) Correta: O Recurso Ordinário corresponde exatamente à descrição: tem efeito suspensivo, é interposto contra decisões definitivas e terminativas das Câmaras Julgadoras, no prazo de quinze dias, dirigido ao Presidente do Tribunal, que designará o relator, e será julgado pelo Tribunal Pleno, conforme o Art. 103 da Lei Orgânica do TCE-TO.
(E) Incorreta: O pedido de reexame, embora seja um recurso administrativo, não se alinha perfeitamente com todas as características específicas descritas na questão para o TCE-TO. Além disso, a dispensa de intimação do Ministério Público de Contas é uma armadilha, pois a atuação do MPC é fundamental e sua intimação é regra geral nos processos de contas.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Auditor de Controle Externo - Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.