Questão de Administração · FGV TCE-TO 2022 (nº 52)

A licitação é o processo padrão para a administração pública comprar ou contratar, buscando a melhor proposta. Contudo, a lei prevê situações excepcionais de contratação direta, sem licitação, que podem ser por dispensa de licitação (quando a competição seria possível, mas a lei permite não realizá-la por motivos específicos) ou por inexigibilidade de licitação (quando a competição é naturalmente inviável, por exemplo, por haver um único fornecedor ou objeto exclusivo).

• (A) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 prevê exceções à regra geral da licitação, como a dispensa e a inexigibilidade, tornando a afirmação "necessariamente de licitação" incorreta para este caso.
• (B) Incorreta: Assim como na alternativa A, a regra geral da licitação não é absoluta, e a Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta em situações específicas, como a descrita.
• (C) Incorreta: Embora a aquisição seja inerente às finalidades do órgão, a Lei nº 14.133/2021 classifica a aquisição de bens para Secretarias de Cultura como dispensa de licitação (Art. 75, VII), e não inexigibilidade. Além disso, não há exigência de prévia autorização do Tribunal de Contas para contratações diretas, mas sim de fiscalização posterior.
• (D) Correta: Conforme o Art. 75, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços para atender às necessidades ou finalidades específicas das Secretarias de Cultura, desde que os bens ou serviços sejam inerentes às suas finalidades, como é o caso da aquisição de obras de arte.
• (E) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 enquadra este caso como dispensa de licitação (Art. 75, VII), não inexigibilidade. A autorização legislativa não é um requisito geral para contratações diretas, embora a observância do valor de mercado seja um princípio fundamental em qualquer contratação pública.