Questão de Administração · FGV TCE-TO 2022 (nº 50)

O Poder Normativo (ou Regulamentar) é a capacidade da Administração Pública de criar regras gerais e abstratas, como resoluções ou decretos, para detalhar e complementar a aplicação de uma lei existente, garantindo sua correta execução.

(A) Incorreta: O poder de polícia envolve a restrição de direitos e liberdades individuais em prol do interesse público (ex: fiscalização sanitária, controle de trânsito), e não a edição de normas internas para a organização de um órgão.
(B) Incorreta: "Poder de vinculação" não é uma das classificações tradicionais dos poderes administrativos. Refere-se mais à característica de um ato administrativo (ato vinculado), onde a administração não possui margem de discricionariedade.
(C) Correta: O Tribunal de Contas, ao expedir uma Resolução Administrativa para regulamentar o teletrabalho, está exercendo seu poder normativo (ou regulamentar). Este poder permite à Administração Pública editar atos normativos secundários (como resoluções, portarias, decretos regulamentares) para complementar e detalhar a lei, garantindo sua fiel execução no âmbito de sua competência.
(D) Incorreta: O poder hierárquico refere-se à relação de subordinação entre órgãos e agentes, permitindo ao superior controlar, avocar, delegar e rever atos dos subordinados. Embora o Tribunal possua hierarquia interna, o ato de expedir normas gerais complementares à lei para toda a instituição é uma manifestação do poder normativo, e não meramente do controle sobre um subordinado ou um ato específico. Armadilha: A banca tenta confundir a posição hierárquica do Tribunal (que lhe permite editar tais normas) com a natureza do poder exercido, que é de criação de regras.
(E) Incorreta: O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração de punir infrações cometidas por seus servidores ou por particulares sujeitos à sua disciplina, e não de criar normas de organização interna.