Questão de Administração · FGV TCE-TO 2022 (nº 49)

Os atributos do ato administrativo são características intrínsecas que conferem ao ato força e eficácia, como a presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e exigibilidade.

• (A) Correta: A aplicação de multa como um "meio indireto de coação" para compelir o cumprimento de uma obrigação (entregar documentos) é a definição do atributo da exigibilidade. A exigibilidade é o poder da Administração de compelir o cumprimento de seus atos, mesmo por meios indiretos de coerção (como multas), mas sem a execução material direta por seus próprios meios. A cobrança de multas pecuniárias, se não pagas voluntariamente, não pode ser feita diretamente pela Administração sem intervenção judicial (via Execução Fiscal), ou seja, não possui autoexecutoriedade.
• (B) Incorreta: A autoexecutoriedade é a capacidade de a Administração executar seus atos diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial (ex: demolir uma obra irregular). A aplicação de uma multa não é autoexecutoriedade, e a cobrança da multa, embora decorra da imperatividade do ato que a impôs, não é feita com base na imperatividade como método de cobrança direta.
• (C) Incorreta: Embora a multa seja um meio coercitivo, o atributo mais específico para o poder de compelir o cumprimento por meios indiretos (como multas) é a exigibilidade. A coercibilidade é um conceito mais amplo, por vezes visto como uma consequência da imperatividade. A segunda parte da alternativa está correta (a cobrança se baseia na exigibilidade), mas a primeira parte não é a mais precisa para o contexto. Armadilha da banca: "Coercibilidade" soa correto porque multas são coercitivas, mas "exigibilidade" é o termo técnico mais preciso para o poder de compelir o cumprimento por meios indiretos, sem execução direta.
• (D) Incorreta: A aplicação de multa não é autoexecutoriedade, como explicado na alternativa B. A imperatividade confere a obrigatoriedade ao ato, mas não é o atributo que define o método de cobrança da multa.
• (E) Incorreta: A presunção de legitimidade significa que o ato é presumido válido e conforme a lei até prova em contrário, mas não é o atributo que explica a aplicação da multa como meio de coação. A cobrança da multa, embora envolva coercibilidade, é mais precisamente ligada à exigibilidade.