Questão nº 48
Questão de Administração · FGV TCE-TO 2022 (nº 48)
João, auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado Alfa, com o objetivo de prejudicar o jurisdicionado Alberto, secretário de Fazenda do Município Gama, apresentou, de forma dolosa, parecer técnico baseado em premissas falsas, no bojo de processo administrativo que tramitava na Corte de Contas. O ato ilícito de João causou danos morais a seu antigo desafeto Alberto, que acabou sendo condenado com imputação de débito em acórdão do Tribunal de Contas que, posteriormente, veio a ser anulado pelo Poder Judiciário.
Inconformado, Alberto deve ajuizar ação indenizatória em face:
- Ado Tribunal de Contas do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, e, havendo condenação, deverá ser manejada ação regressiva em face de João, com fulcro em sua responsabilidade civil objetiva;
- Bdo Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, e, havendo condenação, deverá ser manejada ação regressiva em face de João, com fulcro em sua responsabilidade civil subjetiva; (alternativa correta)
- Cde João, com base em sua responsabilidade civil objetiva, e, havendo condenação, deverá ser manejada ação regressiva em face do Tribunal de Contas do Estado Alfa, com fulcro em sua responsabilidade civil objetiva;
- Ddo Tribunal de Contas do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, e, havendo condenação, deverá ser manejada ação regressiva em face do Estado Alfa, com fulcro em sua responsabilidade civil objetiva;
- Edo Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, e, havendo condenação, deverá ser manejada ação regressiva em face de João, com fulcro em sua responsabilidade civil objetiva.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A responsabilidade civil do Estado significa que o Poder Público deve indenizar os danos que seus agentes, agindo no exercício de suas funções, causarem a terceiros. Para a vítima, a responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, não precisa provar culpa ou dolo do agente, apenas o dano e o nexo causal. Já a ação regressiva, que o Estado move contra o agente que causou o dano, exige a prova de culpa ou dolo do agente (responsabilidade subjetiva).
- (A) Incorreta: A ação regressiva contra o agente é sempre baseada em sua responsabilidade civil subjetiva (culpa ou dolo), e não objetiva.
- (B) Correta: Alberto deve ajuizar a ação contra o Estado Alfa (do qual o Tribunal de Contas é órgão), com base na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º da CF/88). Se o Estado for condenado, ele poderá mover ação regressiva contra João, que agiu com dolo (responsabilidade subjetiva).
- (C) Incorreta: A vítima não deve ajuizar ação diretamente contra o agente público (João), mas sim contra a pessoa jurídica de direito público (Estado Alfa). A ação regressiva é do Estado contra o agente, não o contrário.
- (D) Incorreta: A responsabilidade civil do Estado perante a vítima é objetiva, e não subjetiva. Além disso, a ação regressiva é do Estado contra o agente, não contra o próprio Estado.
- (E) Incorreta: A responsabilidade civil do Estado perante a vítima é objetiva, e não subjetiva. A armadilha aqui é inverter os tipos de responsabilidade: o Estado tem responsabilidade objetiva e o agente tem responsabilidade subjetiva na ação regressiva.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Auditor de Controle Externo - Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.