Questão nº 55
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-TO 2022 (nº 55)
Um analista de controle de um tribunal de contas foi designado para realizar um trabalho de análise da Lei Orçamentária Anual (LOA) de um conjunto de Municípios com vistas a apresentar recomendações relacionadas ao cumprimento dos requisitos legais e à melhoria da qualidade do planejamento e orçamento.
No primeiro documento analisado, uma inconsistência que, à luz dos princípios orçamentários, pode gerar recomendação por parte do analista é:
- Aapresentação dos valores brutos das receitas, inclusive quando sujeitas a repasses legais;
- Bausência da classificação da receita e da despesa conforme identificador de resultado primário;
- Cmontante de operações de crédito autorizadas inferior à programação de despesas de capital;
- Dnão inclusão de previsão de receitas de transferências de capital decorrentes de convênios; (alternativa correta)
- Eprevisão de limite para suplementação do orçamento por meio de créditos adicionais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os Princípios Orçamentários são regras e diretrizes que garantem a transparência, o controle e a eficiência na elaboração e execução do orçamento público, assegurando que todas as receitas e despesas sejam devidamente previstas e apresentadas.
- (A) Incorreta: A apresentação dos valores brutos das receitas está em conformidade com o Princípio da Bruta (ou Não-Compensação), que exige que receitas e despesas sejam demonstradas pelos seus valores integrais, sem deduções.
- (B) Incorreta: A ausência da classificação da receita e da despesa conforme identificador de resultado primário é uma falha na conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Manual Técnico de Orçamento, mas não é considerada uma violação de um princípio orçamentário fundamental no mesmo nível das outras opções.
- (C) Incorreta: O montante de operações de crédito autorizado ser inferior à programação de despesas de capital não é uma inconsistência. A Constituição Federal (Art. 167, III) proíbe que as operações de crédito excedam as despesas de capital, então ser inferior é permitido e, muitas vezes, fiscalmente prudente.
- (D) Correta: A não inclusão de previsão de receitas de transferências de capital decorrentes de convênios viola o Princípio da Universalidade (ou Totalidade), que exige que todas as receitas e despesas do governo sejam incluídas na Lei Orçamentária Anual, sem exceção.
- (E) Incorreta: A previsão de limite para suplementação do orçamento por meio de créditos adicionais é uma prática legal e recomendada, que visa controlar a abertura de créditos adicionais, conforme permitido pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Analista Técnico - Nível Superior (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.