Questão de Ciências Atuariais · FGV TCE-PA 2024 (nº 100)

O Demonstrativo de Projeção Atuarial é um estudo técnico que avalia a saúde financeira de longo prazo de um regime de previdência (como o dos servidores públicos), projetando receitas e despesas futuras. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que esse estudo seja publicado anualmente como parte de um importante instrumento de planejamento governamental.

(A) Incorreta: A publicação em jornal de grande circulação é um meio de divulgação, mas a LRF especifica um instrumento jurídico específico para o anexo.
(B) Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu Art. 4º, § 2º, inciso V, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre o demonstrativo da projeção atuarial dos regimes de previdência.
(C) Incorreta: A Lei de Orçamento Anual (LOA) detalha as despesas e receitas para um ano, mas a projeção atuarial, por ser um estudo de longo prazo que orienta o planejamento, é exigida como anexo da LDO, que estabelece as metas e prioridades e serve de base para a LOA. A armadilha aqui é confundir a LOA, que é mais detalhada para o exercício financeiro, com a LDO, que define as diretrizes e inclui projeções de longo prazo.
(D) Incorreta: O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (quatro anos), mas a LRF vincula a projeção atuarial especificamente à LDO.
(E) Incorreta: O sítio eletrônico do ente público é um meio de transparência e divulgação, mas a questão pede o instrumento jurídico ao qual o demonstrativo é anexado, não o local de sua publicação eletrônica.