Questão nº 71
Questão de Ciências Atuariais · FGV TCE-PA 2024 (nº 71)
Foi instituído um grupo de trabalho no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa, com o objetivo de elaborar anteprojeto de proposição legislativa destinada a promover alterações no regime próprio de previdência social, especificamente direcionadas aos servidores públicos com deficiência que fossem ocupantes de cargos de provimento efetivo.
As medidas propostas no anteprojeto são as seguintes:
I. a avaliação da deficiência seria realizada não só nos planos físico e mental, mas em uma perspectiva biopsicossocial;
II. o cômputo, como tempo de contribuição, dos períodos de férias e licença especial não fruídos pelos servidores até o requerimento de aposentadoria; e
III. esses servidores, conforme o grau da deficiência, podem se aposentar com idade inferior aos servidores que não possuem deficiência.
A assessoria do Chefe do Poder Executivo, ao analisar a conformidade, com a Constituição da República, das três alterações propostas, concluiu corretamente que
- Atodas apresentam conformidade constitucional.
- Bapenas a alteração I apresenta conformidade constitucional.
- Capenas a alteração II apresenta conformidade constitucional.
- Dapenas as alterações I e III apresentam conformidade constitucional. (alternativa correta)
- Eapenas as alterações II e III apresentam conformidade constitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A aposentadoria de pessoa com deficiência no serviço público (Regime Próprio de Previdência Social - RPPS) permite regras especiais para garantir a inclusão e compensar desafios, mas essas regras devem estar em conformidade com a Constituição Federal.
- (A) Incorreta: A alteração II, que permite computar períodos de férias e licença especial não fruídos como tempo de contribuição, é inconstitucional, pois o tempo de contribuição deve corresponder a períodos de efetiva contribuição, não a tempo fictício.
- (B) Incorreta: As alterações I e III são constitucionais, não apenas a I.
- (C) Incorreta: A alteração II é inconstitucional.
- (D) Correta: A avaliação da deficiência em perspectiva biopsicossocial (I) está em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A possibilidade de aposentadoria com idade inferior (III) é uma previsão constitucional expressa para pessoas com deficiência, conforme o Art. 40, § 4º-A da Constituição Federal.
- (E) Incorreta: A alteração II é inconstitucional. A armadilha aqui é pensar que, por serem direitos do servidor, os períodos de férias e licença especial não fruídos deveriam gerar algum benefício previdenciário, mas a Constituição e a legislação previdenciária proíbem a contagem de tempo fictício para fins de aposentadoria.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Ciências Atuariais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.