Questão nº 74
Questão de Ciências Atuariais · FGV TCE-PA 2024 (nº 74)
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) traz uma Seção específica para a classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo.
Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir:
I. Observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
II. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua classificação e são: ultrassecreta: 25 anos, secreta: 15 anos e reservada: 5 anos.
III. São passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BIII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI e III, apenas (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Acesso à Informação define que a classificação de sigilo é a exceção à regra da publicidade, e só pode ser aplicada quando a divulgação da informação colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado. A pegadinha clássica da banca está em inverter ou misturar os prazos de sigilo de cada grau, então decore assim: Ultrassecreta (25 anos) > Secreta (15 anos) > Reservada (5 anos).
- (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a alternativa A diz que apenas ela é verdadeira, ignorando que a III também é verdadeira.
- (B) Incorreta: A afirmativa III está correta, mas a alternativa B diz que apenas ela é verdadeira, ignorando que a I também é verdadeira.
- (C) Incorreta: A afirmativa II está errada, pois os prazos máximos de restrição vigoram a partir da data de sua produção (e não da classificação), e o prazo da ultrassecreta é de 25 anos (renovável uma única vez), secreta 15 anos e reservada 5 anos.
- (D) Correta: É o gabarito, pois as afirmativas I e III estão corretas: a I descreve os três graus de sigilo (ultrassecreta, secreta e reservada) e a III lista corretamente um dos critérios que justificam a classificação (risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País). A II está incorreta pelo erro no termo inicial do prazo.
- (E) Incorreta: A alternativa E está errada porque inclui a afirmativa II, que é falsa (o prazo conta da produção, não da classificação).
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Ciências Atuariais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.