Questão nº 72
Questão de Ciências Atuariais · FGV TCE-PA 2024 (nº 72)
Em determinado exercício financeiro, foi detectado, ao fim do primeiro quadrimestre, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo do Estado Alfa excedeu a 95% do limite estabelecido para a referida estrutura de poder. Por tal razão, o corpo técnico de uma Secretaria de Estado passou a sustentar que era vedada a progressão funcional dos servidores públicos que preenchessem os requisitos previstos em lei, enquanto perdurasse a não observância do limite vigente, o mesmo ocorrendo em relação à concessão de aumento remuneratório, ressalvada apenas a revisão geral anual. Ainda foi observado que o percentual excedente ao limite deveria ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Ao tomar conhecimento das observações, o Secretário concluiu corretamente que, à luz da Lei Complementar nº 101/2000,
- Atodas estão certas.
- Bsomente está errada a observação afeta à vedação à progressão funcional. (alternativa correta)
- Csomente está errada a observação afeta à possibilidade de que seja realizada a revisão geral anual.
- Dsomente está errada a observação afeta ao prazo de eliminação do percentual excedente ao limite.
- Esomente está errada a observação afeta ao montante do percentual excedente ao limite, a ser eliminado no primeiro quadrimestre.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites aos gastos com pessoal dos governos. Quando esses gastos ultrapassam 95% do limite máximo, o ente federativo (como um Estado) deve adotar medidas de contenção e eliminar o excedente em prazos definidos.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque nem todas as observações do corpo técnico estão corretas, conforme será detalhado nas próximas análises.
- (B) Correta: A observação de que "era vedada a progressão funcional dos servidores públicos" está errada. Embora o Art. 22, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) vede a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a progressão funcional e a promoção, quando já previstas em lei anterior e que não alterem a estrutura de carreira com aumento de despesa, são consideradas "determinação legal" e, portanto, não são vedadas mesmo quando o limite de despesa com pessoal é excedido. As demais observações estão em conformidade com a LRF.
- (C) Incorreta: A observação de que era vedada a concessão de aumento remuneratório, "ressalvada apenas a revisão geral anual", está correta. O Art. 22, parágrafo único, I, da LRF, expressamente ressalva a revisão geral anual.
- (D) Incorreta: A observação de que o percentual excedente ao limite deveria ser eliminado "nos dois quadrimestres seguintes" está correta. O Art. 23, caput, da LRF, estabelece que o excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.
- (E) Incorreta: A observação de que o percentual excedente ao limite deveria ser eliminado "sendo pelo menos um terço no primeiro" quadrimestre está correta. O Art. 23, caput, da LRF, também determina que pelo menos um terço do excedente seja eliminado no primeiro quadrimestre.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Ciências Atuariais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.