Questão nº 68
Questão de Serviço Social · FGV TCE-PA 2024 (nº 68)
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.
I. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
II. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
III. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente, apreender o produto e os instrumentos da infração e requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
IV. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.
Estão corretas as afirmativas
- AI e II, apenas.
- BIII e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, II, III e IV. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um rito próprio para a apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes, visando sua proteção e ressocialização, com procedimentos específicos para cada fase.
(A) Incorreta: Esta alternativa seria incorreta se as afirmativas I e II não fossem as únicas corretas, mas todas são.
(B) Incorreta: Esta alternativa seria incorreta se as afirmativas III e IV não fossem as únicas corretas, mas todas são.
(C) Incorreta: Esta alternativa seria incorreta se as afirmativas I, II e III não fossem as únicas corretas, mas todas são.
(D) Incorreta: Esta alternativa seria incorreta se as afirmativas II, III e IV não fossem as únicas corretas, mas todas são.
(E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas. A afirmativa I está de acordo com o Art. 175, parágrafo único, do ECA. A afirmativa II está de acordo com o Art. 172 do ECA. A afirmativa III descreve corretamente o procedimento da autoridade policial em caso de flagrante de ato infracional, conforme o Art. 173 do ECA. A afirmativa IV está de acordo com o Art. 174 do ECA, incluindo a importante ressalva sobre a não liberação em casos de gravidade e repercussão social. A armadilha aqui é a extensão e detalhe das afirmativas, especialmente a IV, que inclui uma exceção crucial. O estudante pode se confundir com a complexidade da regra e da exceção, mas a afirmativa descreve a lei com precisão.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.