Questão nº 83
Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 83)
Benjamin Zimler registra que o controle interno se caracteriza como gênero do qual se constituem espécies o controle administrativo e o sistema de controle interno estatuído no art. 74 da Constituição Federal.
O dispositivo constitucional citado pelo autor atribui ao sistema de controle interno a função de
- Afiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
- Bfiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
- Cjulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
- Dexercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. (alternativa correta)
- Ecomprovar somente a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O controle interno é o conjunto de atividades de fiscalização e avaliação que a própria administração pública realiza sobre seus atos e processos. É como um sistema de auto-verificação para garantir que tudo esteja funcionando corretamente e dentro da lei, conforme estabelecido no Art. 74 da Constituição Federal.
(A) Incorreta: Esta é uma função do Tribunal de Contas da União (TCU), que faz parte do controle externo, conforme Art. 71, V, da CF.
(B) Incorreta: Esta também é uma função do Tribunal de Contas da União (TCU), ou seja, do controle externo, conforme Art. 71, VI, da CF.
(C) Incorreta: Julgar as contas dos administradores é uma atribuição exclusiva do Tribunal de Contas da União (TCU), que representa o controle externo, conforme Art. 71, II, da CF. A armadilha aqui é confundir a fiscalização interna com o julgamento final, que é externo.
(D) Correta: O Art. 74, III, da Constituição Federal estabelece expressamente que o sistema de controle interno tem a finalidade de "exercer o controle sobre o crédito, avais e garantias, bem como sobre os direitos e haveres da União".
(E) Incorreta: O Art. 74, II, da CF prevê que o controle interno deve "comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à economicidade, eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial". A palavra "somente" na alternativa restringe indevidamente a função, tornando-a incompleta e, portanto, incorreta.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Gestão Governamental (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.