Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 58)

Os processos de contas são o procedimento pelo qual o Tribunal de Contas verifica se os recursos públicos foram usados corretamente, ou seja, de forma legal, legítima e econômica, seguindo as regras e prazos estabelecidos em seu regimento.

(A) Incorreta: Inclui a afirmativa I (incorreta) e a IV (incorreta).
(B) Incorreta: Inclui a afirmativa I (incorreta).
(C) Correta: Apenas as afirmativas II e III estão corretas, conforme o RITCE-PA.
(D) Incorreta: Inclui as afirmativas I (incorreta) e IV (incorreta).
(E) Incorreta: Inclui a afirmativa IV (incorreta).

Análise das afirmativas:

• I. Os processos de prestação de contas serão instruídos preliminarmente com o Parecer do Ministério Público de Contas.

  • Incorreta. Conforme o Art. 192, § 1º do RITCE-PA, a instrução preliminar é feita pelo Departamento de Controle Externo (DCE). O Ministério Público de Contas emite parecer após essa instrução do DCE.

• II. O prazo para instrução processual das prestações de contas é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da distribuição.

  • Correta. O Art. 192, § 2º do RITCE-PA estabelece que "O prazo para instrução processual das prestações de contas será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da distribuição."

• III. Após a instrução preliminar dos processos de prestação de contas com o relatório do Departamento de Controle Externo, admite-se o recebimento de novos documentos apresentados por ocasião da sustentação oral.

  • Correta. O Art. 192, § 3º do RITCE-PA afirma que, após a instrução preliminar do DCE, "não se admitirá o recebimento de novos documentos, salvo os que se referirem a fato superveniente ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após o encerramento da instrução." O § 4º complementa que a sustentação oral "não poderá ser utilizada para apresentação de novos documentos, salvo as exceções previstas no § 3º deste artigo." Portanto, a afirmativa está correta porque, sob as condições de exceção especificadas, admite-se o recebimento de novos documentos, inclusive na sustentação oral. A armadilha aqui é não atentar para as exceções à regra geral, que permitem a apresentação de novos documentos em casos específicos.

• IV. As diligências serão determinadas pelo Relator ou pelo Diretor do Departamento de Controle Externo, conforme o caso.

  • Incorreta. O Art. 193 do RITCE-PA dispõe que as diligências serão determinadas pelo Relator ou pelo Plenário, conforme o caso, e não pelo Diretor do Departamento de Controle Externo.