Questão nº 54
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 54)
Atenção: para resolução das questões seguintes, considere:
• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.
O Engenheiro João foi eleito prefeito de um município sob jurisdição de Tribunal de Contas do Estado do Alfa. Ao iniciar seu mandato, João assumiu a função de ordenador de despesas da Secretaria de Obras.
Ao fim do seu primeiro ano de mandato, encaminhou ao Tribunal de Contas toda a documentação exigida para prestação de contas da Secretaria referente ao respectivo exercício financeiro. No entanto, o Tribunal verificou graves irregularidades na gestão da Secretaria de Obras e a prática de atos antieconômicos que resultaram em danos ao erário.
Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta quanto ao processamento e julgamento das contas de João no Tribunal de Contas Estadual (TCE).
- AO TCE poderá aplicar multa e imputar débito a João, mas essa medida depende da rejeição das contas pelo Poder Legislativo.
- BO TCE deverá elaborar parecer prévio e submetê-lo à apreciação do legislativo municipal que somente o rejeitará por decisão de 2/3 de seus membros. (alternativa correta)
- CO TCE deverá julgar diretamente as contas de João como irregulares, aplicando-lhe as penalidades cabíveis.
- DO Tribunal poderá determinar o afastamento temporário de João do seu cargo de Secretário e de Prefeito, até que seja proferida a decisão de mérito.
- EO Tribunal deverá sobrestar o julgamento e considerar as contas iliquidáveis, tendo em vista a impossibilidade de julgamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é a diferença no tratamento das contas entre o Chefe do Poder Executivo Municipal (Prefeito) e outros administradores públicos. Para o Prefeito, o Tribunal de Contas elabora um parecer prévio, que é uma recomendação, e o julgamento final é feito pela Câmara Municipal. Para os demais administradores, o Tribunal de Contas julga as contas diretamente.
(A) Incorreta: Embora o TCE possa aplicar multa e imputar débito por irregularidades encontradas, a afirmação de que "essa medida depende da rejeição das contas pelo Poder Legislativo" está incorreta. A aplicação de sanções pelo TCE por irregularidades na gestão pode ocorrer independentemente do julgamento final das contas pelo Legislativo. Além disso, o TCE não "julga" as contas do prefeito no sentido de aprová-las ou rejeitá-las diretamente.
(B) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o procedimento constitucional para as contas de Prefeito. Conforme o Art. 31, §1º e §2º da Constituição Federal, o Tribunal de Contas emite um parecer prévio sobre as contas do Prefeito, que é então submetido ao julgamento da Câmara Municipal. Para que a Câmara rejeite esse parecer (e, consequentemente, as contas), é necessária uma decisão de dois terços de seus membros.
(C) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta é a principal pegadinha. O TCE não julga diretamente as contas do Prefeito (Chefe do Poder Executivo Municipal). Ele apenas emite um parecer prévio. O julgamento direto e a aplicação de penalidades cabíveis são prerrogativas do TCE para as contas de outros administradores e ordenadores de despesa que não sejam o Chefe do Executivo. A questão se refere às "contas de João" como Prefeito, mesmo que ele também fosse ordenador de despesas de uma Secretaria.
(D) Incorreta: Tribunais de Contas não possuem competência para determinar o afastamento temporário de Prefeitos ou Secretários. Essa prerrogativa é, via de regra, do Poder Judiciário ou, em casos específicos, do Poder Legislativo.
(E) Incorreta: A declaração de contas como "iliquidáveis" ocorre quando a documentação é tão deficiente que impede a análise e o julgamento. No caso, foram verificadas "graves irregularidades" e "atos antieconômicos", o que indica que as contas foram analisadas e os problemas identificados, não que sejam impossíveis de julgar. Além disso, o TCE tem um procedimento para as contas do Prefeito (parecer prévio), não havendo "impossibilidade de julgamento" no sentido de sobrestar o processo.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.