Questão nº 53
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 53)
Atenção: para resolução das questões seguintes, considere:
• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.
O TCU tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais um terço, mediante aprovação do Senado Federal, e dois terços indicados pelo Congresso Nacional.
(...)
Junto ao Tribunal, funciona um Ministério Público especializado, composto por um Procurador-Geral, três Subprocuradores-gerais e quatro Procuradores.
Sobre o Ministério Público especializado a que se refere o texto, assinale a afirmativa correta.
- APossui autonomia financeira e administrativa.
- BPossui personalidade judiciária, inclusive para propor ações de inconstitucionalidade perante os Tribunais Superiores.
- CPossui autonomia para gerir e prover seus recursos humanos, inclusive quanto ao pessoal de apoio administrativo.
- DAo Ministério Público junto ao TCU se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional. (alternativa correta)
- EPoderá ajuizar a ação civil pública e outras ações de tutela coletiva perante o Tribunal de Contas da União.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) é um órgão auxiliar do TCU, com a função de defender a ordem jurídica e os interesses públicos nos processos de controle externo, atuando como fiscal da lei e custos legis.
(A) Incorreta: O MPTCU não possui autonomia financeira e administrativa própria, sendo sua estrutura e orçamento vinculados ao Tribunal de Contas da União.
(B) Incorreta: O MPTCU não possui personalidade judiciária nem a prerrogativa de propor ações de inconstitucionalidade perante os Tribunais Superiores; essa atribuição é do Ministério Público da União, por meio do Procurador-Geral da República. (Armadilha: Confundir as prerrogativas do MPTCU com as do Ministério Público tradicional, que possui personalidade judiciária e ajuíza ações judiciais).
(C) Incorreta: A autonomia para gerir e prover recursos humanos, especialmente o pessoal de apoio administrativo, é limitada e geralmente integrada à estrutura do TCU, não sendo plena como a dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.
(D) Correta: Embora seja um órgão auxiliar do TCU, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que os princípios institucionais da unidade (atua como um só corpo), da indivisibilidade (seus membros são intercambiáveis) e da independência funcional (agem conforme sua convicção, sem subordinação hierárquica externa) são aplicáveis ao MPTCU para garantir sua atuação eficaz.
(E) Incorreta: O MPTCU atua nos processos do TCU, emitindo pareceres e propondo medidas de controle, mas não "ajuíza" ações judiciais como a ação civil pública ou outras ações de tutela coletiva perante o Tribunal de Contas da União, pois o TCU não é um órgão do Poder Judiciário.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.