Questão nº 52
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 52)
Atenção: para resolução das questões seguintes, considere:
• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.
Um dos grandes debates doutrinários se relaciona às objeções dirigidas contra a ideia de jurisdição de contas:
A oposição que se faz à jurisdição de contas, ou seja, aquela realizada no âmbito da atividade processual do Tribunal de Contas, diz respeito à jurisdição uma. Outros elementos compõem o espectro de oposições, porém, encontram-se conectados a esta principal objeção.
Os argumentos a favor do reconhecimento da função jurisdicional na atividade processual dos Tribunais de Contas se fundam em sua função constitucional de
- Aexercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- Bcomprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- Cavaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- Djulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. (alternativa correta)
- Eexecutar, diretamente, as multas e débitos imputados pela Corte de Contas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é a função jurisdicional dos Tribunais de Contas, que se refere à capacidade desses órgãos de atuar como um tribunal, julgando e decidindo sobre a responsabilidade de gestores públicos em relação ao uso de dinheiro e bens públicos, com poder de aplicar sanções.
- (A) Incorreta: Esta é uma função de controle financeiro e orçamentário, não diretamente de julgamento de responsabilidade individual.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve a função de controle e fiscalização (auditoria), que é fundamental, mas não a função que diretamente fundamenta a natureza jurisdicional. A armadilha aqui é que esta é uma atividade central do TC, mas o termo "avaliar" é diferente de "julgar" a responsabilidade.
- (C) Incorreta: Esta é uma função de avaliação de desempenho e controle orçamentário, não de julgamento de contas de responsáveis.
- (D) Correta: Esta é a função constitucional que mais se aproxima da atividade jurisdicional, pois envolve o julgamento da responsabilidade de administradores e outros por irregularidades que causem prejuízo ao erário, o que implica em uma decisão final com força de título executivo.
- (E) Incorreta: A execução das multas e débitos é uma consequência do julgamento, mas geralmente é realizada por outros órgãos (como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), e não a função que fundamenta o reconhecimento da natureza jurisdicional do ato de julgar.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.