Questão nº 51
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 51)
Atenção: para resolução das questões seguintes, considere:
• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.
Na Declaração de Lima (ISSAI 1) são estabelecidos poderes de auditoria (EFS).
Tendo por base essa norma, avalie se as seguintes afirmativas acerca de tais poderes estão corretas.
I. Os poderes básicos de auditoria das Entidades Fiscalizadoras Superiores deverão estar previstos na Constituição, não se admitindo o seu detalhamento na legislação ordinária.
II. Ao auditarem instituições públicas estabelecidas no exterior, restrições previstas no direito internacional serão consideradas; quando justificado, essas limitações deverão ser superadas por deliberação da EFS.
III. Todas as operações financeiras públicas, a despeito de estarem ou não refletidas no orçamento nacional, ficarão sujeitas a auditoria por parte de Entidades Fiscalizadoras Superiores. A exclusão de partes da gestão financeira do orçamento público não isentará essas partes da auditoria da Entidade Fiscalizadora Superior.
IV. As Entidades Fiscalizadoras Superiores terão poderes para auditar a cobrança de impostos da forma mais extensa possível e de examinar arquivos fiscais individuais.
Estão corretas as afirmativas
- AIII e IV, somente. (alternativa correta)
- BI, II e IV, somente.
- CII e III, somente.
- DI, II e III, somente.
- EII, III e IV, somente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Declaração de Lima (ISSAI 1) é o documento fundamental que estabelece os princípios de independência e os poderes de auditoria das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS), que são as instituições de auditoria do setor público, como os Tribunais de Contas.
(I) Incorreta: O Princípio 5 da ISSAI 1 estabelece que a base legal da EFS deve estar na Constituição, mas admite que "As disposições mais detalhadas podem ser estabelecidas em legislação ordinária", contradizendo a afirmação de que não se admite o detalhamento na legislação ordinária.
(II) Incorreta: O Princípio 10 da ISSAI 1 afirma que as restrições do direito internacional devem ser consideradas e não podem ser superadas por mera deliberação da EFS, mas sim por acordos internacionais ou autorização do país anfitrião. (Armadilha da banca): A primeira parte da afirmativa está correta, o que pode levar o aluno a considerá-la totalmente correta, mas a segunda parte ("essas limitações deverão ser superadas por deliberação da EFS") a torna incorreta, pois a EFS não tem poder unilateral para ignorar o direito internacional.
(III) Correta: O Princípio 9 da ISSAI 1 afirma textualmente que "Todas as operações financeiras públicas, a despeito de estarem ou não refletidas no orçamento nacional, ficarão sujeitas a auditoria por parte de Entidades Fiscalizadoras Superiores. A exclusão de partes da gestão financeira do orçamento público não isentará essas partes da auditoria da Entidade Fiscalizadora Superior."
(IV) Correta: O Princípio 9 da ISSAI 1 também estabelece que "As Entidades Fiscalizadoras Superiores terão poderes para auditar a cobrança de impostos da forma mais extensa possível e de examinar arquivos fiscais individuais."
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.