Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 50)

A fiscalização de contratos na Administração Pública é o acompanhamento e a verificação da execução do que foi contratado, garantindo que o serviço ou fornecimento seja feito conforme o combinado, com o objetivo de proteger o interesse público e evitar problemas.

• (A) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 117, § 1º, estabelece que o contratado deverá manter preposto no local da obra ou serviço para representá-lo.
• (B) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 8º, § 2º, proíbe expressamente a acumulação das atribuições de agente de contratação com as funções de fiscal de contrato, visando a segregação de funções e a prevenção de conflitos de interesse.
• (C) Correta: Conforme o Art. 117, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, o fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que têm o dever de dirimir dúvidas e fornecer informações para prevenir riscos.
• (D) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 7º, § 3º, permite a designação de "um ou mais agentes públicos" para a função de fiscal de contrato, não exigindo um mínimo de dois fiscais ou a constituição de uma comissão para todos os contratos.
• (E) Incorreta: Embora o fiscal tenha o dever de anotar as ocorrências e determinar o necessário para a regularização (Art. 117, caput, da Lei nº 14.133/2021), ele deve fazê-lo dentro de sua competência. A parte "ainda que ultrapassem a sua competência" está errada; o fiscal deve reportar à autoridade superior as questões que excedem seu poder de atuação, e não adotar providências que não lhe cabem. Esta é a alternativa mais tentadora, pois a primeira parte da afirmação está correta, mas a ressalva final a torna incorreta, pois o fiscal deve agir dentro dos limites de sua atribuição e competência.