Questão nº 49
Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 49)
Ao acompanhar a execução de determinado contrato administrativo, Alice verificou que a Administração Pública não efetuou o pagamento devido, com relação a determinado contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, devidamente formalizado e regularmente cumprido pelo contratado, razão pela qual decidiu analisar os efeitos do inadimplemento pelo Poder Público, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Diante dessa situação hipotética, à luz da legislação em comento, Alice verificou corretamente que o atraso superior a determinado período, contado da emissão da nota fiscal, confere ao contratado o direito à extinção do contrato, sendo correto afirmar que tal prazo é de
- A10 dias.
- B15 dias.
- C45 dias.
- D1 mês.
- E2 meses. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando a Administração Pública (o governo) não cumpre sua parte em um contrato, como não pagar o contratado, isso é chamado de inadimplemento. A lei prevê que, se esse atraso for muito longo, o contratado pode pedir para extinguir o contrato (encerrá-lo), pois o governo não está cumprindo sua obrigação.
- (A) Incorreta: Este prazo não está previsto na Lei nº 14.133/2021 para a extinção contratual por atraso de pagamento.
- (B) Incorreta: Este prazo não está previsto na Lei nº 14.133/2021 para a extinção contratual por atraso de pagamento.
- (C) Incorreta: Embora 45 dias seja um prazo que aparece em outros contextos da administração pública, não é o período que confere o direito à extinção do contrato por atraso de pagamento.
- (D) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. Um mês é um prazo insuficiente para configurar o direito à extinção do contrato por atraso de pagamento pela Administração, conforme a lei. O prazo correto é o dobro deste.
- (E) Correta: Conforme o Art. 137, § 2º, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o atraso superior a 2 (dois) meses dos pagamentos devidos pela Administração, contados da emissão da nota fiscal ou do documento de cobrança, confere ao contratado o direito à extinção do contrato.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.