Questão nº 48
Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 48)
Entre os conceitos delimitados na Lei nº 14.133/2021, existe aquele que se refere à peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os elementos elencados na mencionada norma, dentre os quais, a demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado.
O texto refere-se ao
- Aanteprojeto. (alternativa correta)
- Bprojeto referido.
- Cprojeto embrionário.
- Dprojeto executivo.
- Eprojeto de implementação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é o documento preliminar que serve de base para o projeto básico, detalhando as necessidades e justificativas antes da elaboração do projeto mais aprofundado.
(A) Correta: O texto se refere ao anteprojeto, que, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Art. 6º, XXVI), é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, contendo os elementos descritos na questão.
(B) Incorreta: "Projeto referido" não é um termo técnico ou fase de planejamento definida na Lei nº 14.133/2021.
(C) Incorreta: "Projeto embrionário" não é uma fase ou documento padronizado na gestão de contratos públicos pela Lei nº 14.133/2021.
(D) Incorreta: O projeto executivo é uma fase posterior e muito mais detalhada, que contém todos os elementos necessários para a execução da obra ou serviço, e não para subsidiar o projeto básico. A armadilha aqui é que "projeto executivo" é um termo real e importante na gestão de contratos, mas representa uma etapa muito avançada, após o projeto básico, e não antes dele como descrito na questão.
(E) Incorreta: "Projeto de implementação" não é um termo técnico ou fase de planejamento definida na Lei nº 14.133/2021.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.