Questão nº 47
Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 47)
Caso determinado contratado cometa infração punível com a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração, a aplicação de tal sanção requer a instauração de processo de responsabilização delimitado pela Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, é correto afirmar que
- Atal processo será conduzido por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) servidores estáveis.
- Bnão haverá oportunidade para o licitante ou contratado apresentar alegações finais no mencionado processo, ainda que haja o deferimento de produção de novas provas.
- Cse o órgão ou entidade não tiver servidores estatutários em seu quadro funcional, a Comissão responsável pela condução do mencionado processo deverá ser composta por ocupantes de cargo em comissão.
- Dserão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas, com relação ao processo em análise. (alternativa correta)
- Eo contratado terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da intimação, para apresentar defesa técnica e especificar as provas que pretenda produzir, no processo em questão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Um processo de responsabilização é o procedimento administrativo formal que a Administração Pública instaura para investigar e aplicar sanções a um contratado que descumpriu suas obrigações, garantindo o direito de defesa antes de punir.
(A) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 158, § 1º, estabelece que a comissão será composta por "2 (dois) ou mais servidores estáveis", não "no mínimo, 3". A pegadinha da banca está no número mínimo de membros.
(B) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 158, § 3º, inciso IV, assegura expressamente a oportunidade de o licitante ou contratado apresentar alegações finais.
(C) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 158, § 1º, exige que a comissão seja composta por "servidores estáveis". Ocupantes de cargo em comissão não são, por definição, necessariamente estáveis, e a lei não prevê essa exceção para a composição da comissão.
(D) Correta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 158, § 3º, inciso III, prevê expressamente que a comissão poderá indeferir, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
(E) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 158, § 3º, inciso II, estabelece o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o contratado apresentar defesa escrita e especificar as provas, e não 10 (dez) dias úteis.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.