Questão nº 79
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-GO 2024 (nº 79)
São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
Sobre Restos a Pagar, analise os itens a seguir:
I. A obrigatoriedade do gestor público, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;
II. No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar;
III. A vedação do gestor público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas. (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Restos a Pagar são as despesas que o governo prometeu pagar (empenhou) em um ano, mas que não foram efetivamente pagas até 31 de dezembro daquele ano, sendo transferidas para serem quitadas no exercício financeiro seguinte.
- (A) Incorreta: O item I está incorreto porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu Art. 42, estabelece uma vedação (proibição) para o gestor público contrair tal tipo de obrigação nos últimos dois quadrimestres do mandato, e não uma "obrigatoriedade". A troca da palavra "vedação" por "obrigatoriedade" inverte completamente o sentido da norma, tornando a afirmação falsa.
- (B) Incorreta: Combina uma afirmação incorreta (I) com uma correta (II).
- (C) Incorreta: Combina uma afirmação incorreta (I) com uma correta (III).
- (D) Correta: O item II está correto, pois descreve a própria definição de Restos a Pagar: despesas empenhadas e não pagas no fim do exercício são inscritas como tal. O item III está correto, pois reproduz a vedação expressa no Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe o gestor de contrair, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
- (E) Incorreta: Inclui a afirmação incorreta (I).
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Engenharia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.