Questão nº 94
Questão de Administração Pública · FGV TCE-GO 2024 (nº 94)
A Constituição Federal de 1988 determinou que o controle externo da administração pública brasileira seja conduzido pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público. Essas instituições possuem autonomia formal em relação ao governo, sendo responsáveis por fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, garantir a transparência nos atos de gestão e fortalecer a participação da sociedade civil. Além disso, têm o poder de atuar mediante solicitação do cidadão, ampliando assim o controle democrático sobre a administração pública.
Com relação à accountability, analise os itens a seguir:
I. O conceito de accountability é fundamental na teoria democrática moderna, uma vez que estabelece que os governantes e ocupantes de funções públicas devem prestar contas à sociedade, seguindo critérios democráticos que definem o propósito e o alcance de cada instituição.
II. O que deve ser prestado conta à sociedade não é apenas determinado pelos ocupantes dos cargos públicos, mas sim por um processo amplo que engloba a criação de leis por políticos eleitos, a interação de controles entre os poderes para evitar a centralização decisória e a definição de padrões republicanos para evitar o exercício personalizado do poder ou a influência de grupos de interesse.
III. A lógica da transparência apresentada pelo ideário do governo aberto pode levar a uma falácia em torno da accountability.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Accountability é o dever de prestar contas e a capacidade de ser responsabilizado pelas ações, decisões e resultados, especialmente para aqueles que detêm poder ou gerenciam recursos públicos, garantindo que atuem no interesse da sociedade.
(A) Incorreta: Apenas o item I não abrange a complexidade do conceito de accountability, que é bem desenvolvida nos itens II e III.
(B) Incorreta: Embora os itens I e II estejam corretos, o item III também apresenta uma afirmação válida sobre a accountability.
(C) Incorreta: Embora os itens I e III estejam corretos, o item II também apresenta uma afirmação válida sobre a accountability.
(D) Incorreta: Embora os itens II e III estejam corretos, o item I também apresenta uma afirmação válida sobre a accountability.
(E) Correta:
- Item I está correto porque a accountability é, de fato, um pilar da democracia moderna, exigindo que os agentes públicos justifiquem suas ações e sejam responsabilizados perante a sociedade, conforme os propósitos institucionais.
- Item II está correto porque o escopo da prestação de contas não é definido apenas pelos próprios ocupantes de cargos, mas por um sistema complexo que inclui leis, o sistema de freios e contrapesos entre os poderes (checks and balances) para evitar a concentração de poder, e a adesão a princípios republicanos que coíbem o uso pessoal do poder ou a influência indevida de grupos.
- Item III está correto e é o distrator mais tentador. A armadilha aqui é pensar que transparência e accountability são sinônimos ou que a transparência por si só garante a accountability. Na verdade, a transparência (como a disponibilização de dados no governo aberto) é uma condição necessária, mas não suficiente, para a accountability. Pode-se ter muita informação disponível (transparência), mas sem mecanismos eficazes de análise, questionamento, justificação e sanção, a accountability plena não se concretiza. A "falácia" reside em acreditar que a mera divulgação de dados automaticamente leva à responsabilização ou ao controle social efetivo, quando, na prática, pode faltar a capacidade de interpretar, contestar e impor consequências.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.