Questão nº 91
Questão de Contabilidade · FGV TCE-GO 2024 (nº 91)
De acordo com a Lei Complementar 101/200, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará
- Aas receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas na demonstração das variações patrimoniais elaborada.
- Ba despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, não sendo utilizado o regime de competência.
- Ca demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes de financiamentos de terceiros.
- Da disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada. (alternativa correta)
- Eas operações de crédito e as inscrições em Restos a Pagar serão escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período anterior, detalhando, pelo menos, a data e o montante específico.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que a contabilidade pública seja transparente e detalhada, especialmente para garantir que o dinheiro público com destino específico seja usado corretamente.
(A) Incorreta: A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) apresenta as mudanças no patrimônio líquido de forma geral; a LRF não estabelece essa apresentação específica para receitas e despesas previdenciárias como uma regra de escrituração.
(B) Incorreta: A contabilidade pública, para despesas e compromissos, utiliza o regime de competência (registra o fato gerador, independentemente do pagamento), e não o regime de caixa (registra apenas quando o dinheiro entra ou sai).
(C) Incorreta: O destaque da origem e destino de financiamentos é mais característico da Demonstração dos Fluxos de Caixa ou das notas explicativas, e não da DVP como uma regra de escrituração imposta pela LRF.
(D) Correta: Conforme o Art. 50, § 2º, da Lei Complementar 101/2000, a disponibilidade de caixa deve ter um registro próprio, identificando e escriturando individualmente os recursos vinculados (que têm um propósito específico), como os de um órgão, fundo ou despesa obrigatória. Isso garante o controle e a transparência.
(E) Incorreta: Embora operações de crédito e Restos a Pagar sejam cruciais para a dívida pública, a escrituração deve evidenciar a situação e a variação da dívida no período atual, e não se limitar ao "período anterior".
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.