Questão nº 79
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-GO 2024 (nº 79)
São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Sobre Restos a Pagar, analise os itens a seguir:
I. A obrigatoriedade do gestor público, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;
II. No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar;
III. A vedação do gestor público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas. (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Restos a Pagar (RAP) são as despesas que o governo se comprometeu a pagar (empenhou), mas que não foram efetivamente pagas até o final do ano fiscal (31 de dezembro), sendo transferidas como compromissos para o ano seguinte.
(A) Incorreta: O item I está incorreto porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda (proíbe) o gestor público de contrair tais obrigações no final do mandato sem disponibilidade de caixa, e não o obriga a fazê-lo. A palavra "obrigatoriedade" inverte completamente o sentido da norma.
(B) Incorreta: Esta alternativa inclui o item I, que está incorreto.
(C) Incorreta: Esta alternativa inclui o item I, que está incorreto.
(D) Correta: O item II descreve corretamente a natureza dos Restos a Pagar: despesas empenhadas e não pagas ao fim do exercício. O item III reproduz a vedação (proibição) imposta pelo Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede o gestor de criar dívidas para a gestão seguinte nos últimos dois quadrimestres do mandato sem a devida cobertura de caixa.
(E) Incorreta: Esta alternativa inclui o item I, que está incorreto.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.