Questão nº 80
Questão de Administração Pública · FGV TCE-ES 2022 (nº 80)
Os créditos orçamentários podem ser aqueles inicialmente previstos e dotados na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou os créditos adicionais, que se destinam a cobrir despesas não previstas ou com dotação insuficiente na LOA.
Um analista orçamentário estava analisando a prestação de contas de um ente público relativa a um dado período, tendo como escopo os créditos orçamentários, e uma diferença que o analista deve considerar entre esses dois créditos é que:
- Acréditos adicionais não devem alterar a estrutura de gastos do orçamento fiscal;
- Bcréditos adicionais não estão sujeitos à classificação de despesa exigida para os créditos iniciais da LOA;
- Ccréditos adicionais, em casos expressamente previstos, podem ser reabertos no exercício seguinte; (alternativa correta)
- Dcréditos orçamentários iniciais estão sujeitos a um menor controle do Poder Legislativo;
- Edespesas abertas via créditos adicionais estão sujeitas a restrições para inscrição em restos a pagar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Créditos orçamentários são as autorizações para o governo gastar dinheiro. Existem os créditos iniciais, que vêm na Lei Orçamentária Anual (LOA) no começo do ano, e os créditos adicionais, que são autorizações extras liberadas durante o ano para cobrir gastos não previstos ou insuficientemente previstos.
- (A) Incorreta: Créditos adicionais, por sua própria natureza (suplementar, especial ou extraordinário), alteram a estrutura de gastos inicialmente aprovada na LOA, seja aumentando dotações existentes ou criando novas.
- (B) Incorreta: Todos os créditos orçamentários, sejam iniciais ou adicionais, devem seguir as classificações de despesa estabelecidas pela legislação (funcional, programática, por natureza, etc.) para garantir transparência e controle.
- (C) Correta: A Lei nº 4.320/64 (Art. 43, § 2º) prevê que os Créditos Especiais e Extraordinários, se autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro, podem ser reabertos no exercício seguinte, nos limites dos seus saldos, até o dia 31 de dezembro.
- (D) Incorreta: Tanto os créditos iniciais (LOA) quanto os adicionais (que geralmente exigem autorização legislativa) estão sujeitos ao controle do Poder Legislativo. Em muitos casos, os créditos adicionais podem até demandar um escrutínio mais detalhado por representarem uma modificação do plano original.
- (E) Incorreta: A inscrição de despesas em Restos a Pagar depende do estágio de execução da despesa (empenhada e não paga) e do cumprimento das condições legais para tal, e não da origem do crédito (inicial ou adicional).
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conselheiro Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.