Questão de Auditoria Governamental · FGV TCE-ES 2022 (nº 70)

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que mostra como os entes públicos (União, estados e municípios) estão cumprindo os limites e condições de despesa com pessoal, dívida, garantias e operações de crédito. Ele serve para dar transparência e controle sobre o uso do dinheiro público.

(A) Incorreta: A Receita Corrente Líquida (RCL) é apresentada no RGF, mas a "apuração ao longo do exercício" de forma detalhada não é o foco principal do RGF; ele mostra o valor acumulado para cálculo dos limites.
(B) Incorreta: O RGF não tem como objetivo principal a apuração detalhada do déficit ou superávit previdenciário; essa informação é mais específica de demonstrativos previdenciários ou do Balanço Previdenciário.
(C) Incorreta: Embora o RGF trate de dívida e restos a pagar, a especificação de "despesas com juros da dívida inscritas em restos a pagar" não é um item ou anexo específico e central da estrutura do RGF.
(D) Correta: O RGF, no Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (Anexo II), exige explicitamente a informação sobre as "Disponibilidades de Caixa Bruta" e "Haveres Financeiros", que são subtraídas da dívida bruta para se chegar à Dívida Consolidada Líquida.
(E) Incorreta: Os valores dos resultados nominal e primário são apresentados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), especificamente no Anexo I (Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal), e não no Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Armadilha da banca: Ambos são relatórios da LRF, mas com focos distintos; o RREO foca na execução orçamentária e resultados fiscais, enquanto o RGF foca nos limites e condições de gestão fiscal.