Questão nº 38
Questão de Planejamento e Orçamento Público · FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) (nº 38)
Em 01/11/2022, um ente municipal concluiu um processo licitatório para contratação de serviços de copeiragem no hospital geral do Município. A data pactuada para o início do serviço foi 01/12/2022. O ente municipal realizou um empenho estimativo em valor relativo a um mês do serviço contratado e inscreveu o referido valor em restos a pagar, uma vez que não seria possível processar a liquidação e o pagamento até o final do exercício. Em 02/01/2023, a direção do hospital informou que a empresa não conseguira iniciar a prestação de serviço, e havia solicitado o cancelamento do contrato.
Assim, o valor inscrito em restos a pagar deve:
- Aser cancelado apenas no sistema de informação de natureza orçamentária;
- Bser cancelado, e a obrigação, tratada como despesa de exercícios anteriores;
- Cser cancelado nos sistemas de informação de natureza orçamentária e de controle; (alternativa correta)
- Dser mantido como variação patrimonial diminutiva;
- Eter seu saldo mantido e revertido para nova empresa a ser contratada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Restos a Pagar (RAP) são despesas que foram empenhadas (o valor foi reservado no orçamento) mas não foram pagas até o final do ano financeiro. Existem os RAP Processados, quando o serviço já foi entregue ou o bem recebido (a despesa foi liquidada), e os RAP Não Processados, quando o serviço ou bem ainda não foi entregue (a despesa ainda não foi liquidada). No caso, como o serviço não havia começado, trata-se de um RAP Não Processado.
- (A) Incorreta: O cancelamento de um Resto a Pagar não se restringe apenas ao sistema orçamentário; ele também impacta e deve ser registrado nos sistemas de controle financeiro e contábil do ente.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é confundir com Despesa de Exercícios Anteriores (DEA). DEA é uma despesa que deveria ter sido paga em exercícios anteriores (o serviço foi prestado ou o bem entregue), mas não foi. No caso, o serviço não foi prestado, ou seja, não há obrigação de pagamento, portanto, não pode ser tratada como DEA.
- (C) Correta: Como o serviço não foi prestado e o contrato foi cancelado, a obrigação que gerou o Resto a Pagar (não processado) deixa de existir. O cancelamento deve ser registrado tanto nos sistemas que gerenciam o orçamento (liberando o empenho) quanto nos sistemas de controle e contabilidade, para refletir a real situação patrimonial e orçamentária do ente.
- (D) Incorreta: Manter o saldo como variação patrimonial diminutiva seria incorreto, pois não houve a efetiva diminuição do patrimônio, uma vez que o serviço não foi prestado e a obrigação foi desfeita. O correto é o cancelamento do registro.
- (E) Incorreta: Um empenho é específico para um contrato e sua finalidade. Se o contrato é cancelado, o empenho deve ser cancelado. Não é possível "manter o saldo e reverter" para uma nova contratação; uma nova licitação e um novo empenho seriam necessários.
Fonte: FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) Analista de Planejamento e Orçamento (APO) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.