Questão de Planejamento e Orçamento Público · FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) (nº 36)

A descentralização de créditos é o processo pelo qual um ente da federação (como a União) disponibiliza a outro (como um município) a autorização e os recursos orçamentários para executar determinadas ações. Quando há o repasse de recursos financeiros para execução por outro ente, o recebedor deve registrá-los em seu próprio orçamento para garantir a transparência e o controle.

• (A) Incorreta: Embora existam diferenças conceituais e instrumentais entre "descentralização de créditos" e "transferências voluntárias" (que geralmente envolvem convênios ou contratos de repasse), o tratamento orçamentário e contábil, no que tange à inclusão na receita e despesa do ente recebedor, é similar para recursos que são efetivamente transferidos para sua gestão e execução.
• (B) Incorreta: A fonte original dos recursos para a União (se eram próprios ou de operações de crédito) é relevante para a União no momento da captação e alocação, mas não altera o tratamento orçamentário do município que os recebe. Para o município, esses recursos serão registrados como uma receita de transferência, independentemente da sua origem primária no ente transferidor.
• (C) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque a natureza "intergovernamental" ou de "descentralização" pode levar a crer que há uma simplificação ou dispensa de procedimentos. No entanto, qualquer recurso que um ente da federação vai gerenciar e gastar precisa, obrigatoriamente, ser incluído em sua programação orçamentária e financeira. A programação financeira é essencial para o planejamento do fluxo de caixa e para a execução orçamentária, garantindo o controle e a transparência. A natureza da operação não dispensa o cumprimento das normas de gestão fiscal.
• (D) Correta: De acordo com os princípios orçamentários da universalidade e do brutismo (ou não-compensação), todos os ingressos e dispêndios de recursos devem ser registrados no orçamento. Se o município recebe recursos e os executa, ele deve registrar o recebimento como receita (geralmente como "transferências correntes" ou "de capital") e a aplicação desses recursos como despesa em seu próprio orçamento. Isso garante a plena transparência e a responsabilidade fiscal do ente recebedor sobre os valores que gerencia.
• (E) Incorreta: A classificação de "operações especiais" é reservada para despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações governamentais (ex: amortização da dívida). A descentralização de créditos para ações de educação básica é uma despesa finalística ou de apoio à função educação, e não uma operação especial. O ente transferidor (União) classificaria essa despesa conforme sua natureza funcional-programática (ex: função Educação, programa de apoio à educação básica).